Trabalho De Recurso De Apelação

Trabalho de Civil – Responsabilidade Civil Automobilística Colisão de Veículo Estacionado Irregularmente: Tem-se entendido que o motorista que colide seu veículo contra outro, estacionado, responde pelos danos causados, ainda que comprovado o estacionamento irregular deste último. O estacionamento em local proibido não configura, por si só, culpa, justificando apenas a aplicação de penalidade administrativa. A menos que tal fato tenha concorrido para a colisão, por praticado nas…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL DISTRATO Laís Dias Ferrarezi Guimarães Quarto período/turno:manhã Tema do trabalho: Distrato MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. Apelação Cível: Apelação Cível 1.0024.12.123729-1/001 1237291-07.2012.8.13.0024 (1). Des. Relator: Des.(a) Pedro Bernardes. Processo julgado em: 20/08/2014. Publicado em: 20/08/2014. Publicado em: 28/08/2014, Minas Gerais, Belo Horizonte. Disponível em: < http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.…

RECURSOS PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DOS RECURSOS ................................................................................................... 2 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE X JUÍZO DE MÉRITO: ............................................................................ 3 EFEITOS DOS RECURSOS ......................................................................................................................... 6 RECURSOS EM ESPÉCIE ........................................................

respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal, conforme razões apresentadas: Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos que, Pede deferimento. Local... data... Advogado... OAB/UF... OAB... RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Valdirene do Espírito Santo…

INICIAIS SOBRE A TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INITIAL CONSIDERATIONS OVER THE APPEAL’S GENERAL THEORY ON THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, Doutorando e Mestre em Direito, professor de graduação e pós-gradução em Direito, bem como de cursos preparatórios para concurso na área jurídica. Publicou os livros Juizados Especiais Cíveis: Aspectos Polêmicos da Lei n.º 9.099, de 26/9/95 e Teoria Geral dos Recursos Cívies. É…

CONTRARRAZÕES - APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ Processo nº: _________ ____________ por seus procuradores firmatários, nos autos da Ação de Execução de sentença que move contra _________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTRARRAZÕES na Apelação interposta, consoante faculta o Art. 518 c/c o Art. 508, ambos do CPC., requerendo sua juntada e regular processamento. N

Conceito O sistema processual prevê dois tipos de instrumentos para a reforma de decisões judiciais: recursos e ações. Historicamente, a partir do Direito Romano, primeiro surgiram as ações, em virtude da inexistência de uma estrutura judiciária hierarquizada que tivesse a previsão de órgãos de primeiro e segundo grau. Todavia, já existia o anseio, que é da natureza humana, de corrigir, ou pelo menos rebelar-se contra, a decisão ilegal ou injusta. Daí a "querella nullitatis", ação…

na Cidade de XXX recebendo o patronímico de XXX, como constou no seu primeiro registro de nascimento. Com base em tal documento a ora Autora pode confeccionar todos os documentos relativos à sua pessoa, como carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF, PIS, título de eleitor, carteira do INPS, certidão de batismo , certidão de casamento, além do requerimento de aposentadoria. Porém, necessitando atualizar seu cadastro perante o INSS foi-lhe exigida certidão de nascimento…

Propriedade Prof. Gustavo Kloh Alexandre Haguenauer, Camilo Saraiva, Daniel Aisengart, Felipe Franco, Luiz Felipe Cardoso, Luiz Gustavo Teixeira TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n° 2008.002169-9 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELOS APELANTES TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O MANEJO DA AÇÃO EM COMENTO. CONFIGURAÇÃO DE…

estado civil, profissão, CI, CPF, endereço, inconformado com a respeitável sentença , vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ..., apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Pede deferimento DAS RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: ANTÔNIO (nome completo), representado por Isabel Apelado: WALTER (nome completo) Ação: INDENIZATÓRIA Processo nº: (...)