Semana 11

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA.....

Processo nº .... ANTONIO DA SILVA JUNIOR, menor impúbere, representado por Isabel Da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço, por seu advogado, com endereço profissional, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, que tramita pelo rito _________ (a OAB não exige o rito e a questão não fala o rito), que move em face de WALTER (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço, inconformado com a respeitável sentença , vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ..., apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso.
Pede deferimento DAS RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante: ANTÔNIO (nome completo), representado por Isabel Apelado: WALTER (nome completo) Ação: INDENIZATÓRIA Processo nº: (...)
EGRÉGIA [ou Colenda] CÂMARA, Merece reforma a sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o apelante.
Juiz enfrenta a questão de direito material de forma equivocada >> Error in iudicando Juiz viola alguma etapa do processo >> Error in procedendo O erro no julgamento tanto pode ser como uma equivocada análise do direito material como do direito processual. Portanto, no caso em tela, houve um ERRO NO JULGAMENTO APENAS. O juiz julgou mal, falando que houve prescrição quando não houve. Julgou falando em ausência de culpa, quando não é o caso.
DA TEMPESTIVIDADE
- Limitar a falar do art. 508, CPC (que o prazo de apelação é de 15 dias) e falar da contagem do prazo de um modo geral (art. 184)
A apelação é tempestiva, tendo em vista que a Sentença foi publicada no D.O. em 27/03/2001, e foi aberta vista ao Defensor Público da Sentença em 11/04/2001, no qual o prazo para a Defensoria Pública é em dobro conforme preceitua o art.5º § 5º da Lei 1.060/50, ou seja, o prazo para