Trabalho De Recurso De Apelação

- CEF| ADVOGADO|:|BRUNO VAZ DE CARVALHO E OUTROS| APELADO|:|JOSE CONCEICAO DE SANTANA E OUTROS| ADVOGADO|:|FERNANDO BAPTISTA FREIRE E OUTROS| ORIGEM|:|OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9200555683)| RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal-CEF (fls.1406/1413) em face da sentença de fls.1386/1392, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/RJ, que julgou procedente o pedido formulado na presente ação cautelar, “determinando que os…

INTRODUÇÃO: Este presente trabalho visa nos mostrar quais os tipos de prazos que os juristas brasileiros são sujeitos a obedecer na vida forense. Temos um breve conceito de prazos processuais, quais os tipos que existente no âmbito jurídico, quais as objetividades, que serve para organizar, para estruturar os processos em andamento. Tantos advogados como magistrados se submetem a prazos para serem cumpridos no seu respectivo tempo. Logo a seguir veremos o quão importante é…

considerado. Ex: sentença sem dispositivo Juiz profere decisão sem dispositivo, faz relatório fundamenta e esquece do dispositivo, esse ato será inexistente. Para que seja reconhecido a sua existência, deverá ser por meio de decisão judicial através de recurso. 2) CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Perfeitos: Meramente irregulares: * irregulares sem consequência * irregulares com consequência extrapenais Ato nulo: Pode acarretar sua invalidação juridicamente existente Inexistentes:…

imobiliário, a consecução de três etapas distintas para, enfim, fazer jus o corretor ao recebimento da comissão. São elas: a aproximação das partes, o fechamento do negócio e assinatura do contrato 10. A primeira etapa diz respeito unicamente ao trabalho do corretor de ofertar, a terceiros, um imóvel a ele confiado, geralmente através anúncios, muitos deles realizados via internet. Pretendendo vender um imóvel, determinada pessoa confia a 9…

nova redação ao art. 114 da Constituição da República ampliando a competência da Justiça do Trabalho, sobretudo para julgar o dano moral decorrente da relação de trabalho, bem como para julgar ações oriundas da relação de trabalho que envolve entes da Administração Pública direta e indireta, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I- As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública…

Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA Departamento de Ciências Sociais e Agrotecnologia – DACS Faculdade de Direito Nathalie Gurgel Vieira RECURSOS 09/2013 Mossoró - RN Nathalie Gurgel Vieira RECURSOS Trabalho referente à disciplina de Direito Processual Civil II do 5º período do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido. Ministrada pelo professor Hudson Palhano De Oliveira Galvão.

* ribunal TJPR * Órgão Publicador DJ/PR * N° Acórdão 0545780-5 * Data de Publicação 11/08/2009 * Data de Julgamento 11/08/2009 * Relator Vilma Régia Ramos de Rezende CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS DE…

devidamente qualificados no processo em epigrafe, com fundamento no art. 513 do CPC, apresentar tempestivamente APELAÇÃO contra sentença de mérito prolatada nos autos da Ação de indenização por danos materiais e morais supra mencionada, que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxx, consoante as razões fáticas e jurídicas declinadas em anexo. Com efeito, uma vez realizado o juízo de admissibilidade do presente recurso, requer, ato contínuo, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de justiça para…

INTRODUÇÃO Nesse trabalho os temas que serão abordados consistem nos recursos de Embargos Infringentes que será o primeiro abordado e o recurso de Embargos de Declaração que será abordado logo depois. Primeiramente apresentaremos uma noção geral do que é um recurso. Recurso consiste em um remédio voluntario idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna, recursos consistem em um remédio…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTENSIVO II (PROF. FREDIE DIDIER) Conteúdo do intensivo II: Recursos; Rescisória; e Reclamação. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, autor Bernardo Pimentel Souza, saraiva. AULA 01 (21.05.2013) RECURSOS TEORIA DOS RECURSOS CONCEITO DE RECURSO Em sentido amplo (lei federal, Constituição), desde que seja de âmbito nacional. Recurso é um meio de impugnação voluntário previsto em lei para, no mesmo processo,…