Trabalho De Recurso De Apelação

Página 1 de 74.019 resultados Garantia do Estado Democrático de Direito Tópico • 0 seguidores TJ-PR - Apelação Cível AC 5958538 PR 0595853-8 (TJ-PR) Data de publicação: 02/09/2009 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. EXPURGOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. ART. 283 DO CPC . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267 , I ,

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n.º 1021100-34.2013.8.26.0100 COELHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por seu advogado que esta subscreve, em Apelação interposta por CELSO CAMPELLO NETO e CRISTIANE ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA MARINHO CAMPELLO, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL de fls. 227/241, nas conformidades das razões que seguem em…

fundamentadas. Portanto, ao final de cada pergunta, acrescente: “Como será resolvida a situação após o novo CPC?” Valor do trabalho: até 1,0 ponto. Critério de correção: 1. Explicação e fundamentação. 2. Acerto na resposta com a indicação do novo dispositivo legal. 1. Decidida a impugnação ao pedido de assistência judiciária, o vencido interpôs recurso de agravo de instrumento. O recurso foi distribuído para a 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP sob o n. 0143231-71.2012.8.26.0000,…

esforço comum e conjugação de recursos do trabalho assalariado. "Apelo conhecido e desprovido" (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS - Segunda Câmara Cível - Apelação Cível 39541.9.188 - Data: 19/09/96 - Relator: Dr. Roldão Oliveira de Carvalho). CASAMENTO - Regime de bens - Separação obrigatória - Partilha, na separação judicial, dos adquiridos na constância do casamento - Necessidade de prova do esforço comum - Artigos 258, parágrafo único, e 269 do Código Civil - Recurso provido para…

TRABALHO DE PRÁTICA JURÍDICA II Aluno: _________________________________________________ Entrega dia 18 de setembro de 2014. Obs.: O trabalho deverá ser feito individualmente e manuscrito. 1) Com base nos dados apresentados, elabore o(s) recurso(s) processual(is) cabível(is): Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, sob o fundamento, em síntese, de inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº. 4.492/2010, do município de São João Del Rei, que majorou o…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de Sentenças Proferidas pelo Tribunal do Júri são soberanas, isto é, nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas

contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. No regime de comunhão parcial, todos os bens amealhados durante o relacionamento são considerados fruto do trabalho comum, adquiridos por colaboração mútua, passando a pertencer a ambos em partes iguais. Instala-se um estado de condomínio entre o par. Tudo há que ser dividido. A presunção de propriedade do titular aparente no registro não é…

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RETIDO 2 – SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 2.2 – Dos Recursos em Espécie (cont.): 2.2.2 – AGRAVO: DE INSTRUMENTO E RETIDO ASPECTOS GERAIS O agravo encontra-se, basicamente, regulamentado nos arts. 522 a 529, do CPC. Em Goiás, a regulamentação ritual (inclusive o agravo regimental) encontra-se nos artigos 361 a 364 do Regimento Interno do TJGO. O recurso de agravo tem por objetivo atacar as decisões interlocutórias e também os despachos teratológicos

141 SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0368172-93.2012.8.19.0001 APELANTE: MARILZA BRITO LOBATO APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇAO DE PLANO. RECUSA EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, julgada improcedente, na qual a…

interlocutórias (até então não havia nada mencionando a grave lesão de difícil reparação). O único detalhe que diferenciava o Agravo de Instrumento do Retido era que este permanecia em aguardo até que fosse apreciado conjuntamente a uma eventual apelação. 1.1.2. Objetivos específicos A lei nº 11.187 especifica também que o Agravo Retido deve ser encaminhado ao juízo que processa a causa, e que o Agravo de Instrumento deve ser apresentado ao Tribunal competente. 6. JUSTIFICATIVA A…