Trabalho De Medicina Legal Textos De Nelson Hungria

classificados na seguinte ordem: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154); Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183); Crimes contra a Propriedade Imaterial (arts. 184 a 196); Crimes contra a Organização do Trabalho (art. 197 a 207); Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos (arts. 208 a 212); Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234); Crimes contra a Família (arts. 235 a 249); Crimes contra a Incolumidade…

Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 24/08/2009) 1.2) EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABORTO TERAPÊUTICO. - O Professor Antônio José Eça (Médico Psiquiatra Forense, Mestre em Psicologia Social e Professor de Medicina Legal e Psicopatologia Forense) ensina que existem duas modalidades distintas de aborto terapêutico (¿- o aborto chamado necessário, que se pratica para salvar a vida da gestante; - o aborto cujo fim é salvá-la de enfermidade…

criminal, psicologia criminal, sociologia criminal e penologia) e distinta das ciências jurídico-repressivas (direito penal, direito processual penal e política criminal), da ciência da investigação criminal (compreendendo política criminal, medicina legal, penologia, psiquiatria forense, polícia judiciária científica, criminalís tica, psicologia judiciária e estatística criminal)". 1 É lícito afirmar que, como ciência unitária e interdisciplinar que é, a Criminologia se interliga…

ato de improbidade. 5. Características gerais dos crimes contra a saúde pública. 6. O objeto material. 7. O dolo. 8. Impropriedades e inadequações da lei. 9. Concurso de normas. 10. Conclusão. 11. Referências bibliográficas. 1. Introdução Este texto pretende estimular o estudo da aplicação dos crimes contra a saúde pública, tema que é objeto de pouca atenção nos manuais de Direito. A abordagem leva em conta, de um lado, o entendimento prevalente, entre os juristas nacionais e…

RT Revista Dos Tribunais TJESP Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo TJSC Tribunal de Justiça do Estado De Santa Catarina ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Abandono Ato ou efeito de abandonar(-se). [...] Estado ou condição de quem ou do que é ou está abandonado, largado, desamparado. [...] Atitude, maneiras, de quem vive ou como que vive abandonado.

015, de 2009) Bem jurídico: a liberdade sexual e a dignidade sexual da mulher. Sujeitos: Sujeito ativo: homem ou mulher Sujeito passivo qualquer pessoa sendo mulher, recatada ou não, inclusive cônjuge ou companheira. O constrangimento legal empregado pelo marido para realizar a conjunção carnal à força não constitui exercício regular de direito. Tipo objetivo: a ação tipificada é constranger (forçar, compelir) mulher (somente pessoa do sexo feminino) virgem ou não,…

de incriminação. Entre os hebreus, somente se tem notícias de ser considerada prática criminosa após a lei mosaica. Até então, apenas se considerava crime o aborto praticado mediante violência, conforme se depreende a análise do texto bíblico que se segue: “Si rixati fuerint duo viri et percusserint mulierem praegnantem, et abortivum quidem ferecint, st ipsa vixerit, subjacebit damno quantum maritus mulieris expetiert et arbitri judicaverint. Sin…

Posições favoráveis e contrárias, médicas e religiosas são analisadas, assim como a posição do Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS-CHAVE: Anencefalia. Aborto. ADPF nº 54. Interpretação conforme a Lei. ABSTRACT: This article seeks to analyze the legal contours of the debate generated from the claim of breach of fundamental precept no. 54, recently dismissed by the Supreme Court, considering the role of the state and the Interpretation of Laws regarding the controversial issue of…

sempre atual, polêmica e complexa, envolvendo aspectos da mais alta indagação, já que, a discussão engloba campos distintos, tais como: a ética, a moral, a medicina, o direito, a religião, os costumes e a filosofia. O presente trabalho tem como foco o aborto eugênico ou aborto seletivo, como prefere denominar o Conselho Federal de Medicina, ou seja, o abortamento praticado nos fetos que apresentam anomalias tão disformes que torna incompatível a vida extra-uterina. …

pela legislação da maioria dos países, entretanto existem algumas importantes exceções. Inevitável realidade social, a matéria demanda uma regulamentação apropriada, capaz de evitar abusos e acompanhar as particularidades decorrentes do avanço da medicina. Palavras-chave: Ética. Direitos humanos. Eutanásia. Morte Assistida. Realidade social. Legislação e interpretação. 1. INTRODUÇÃO O termo eutanásia, de origem grega, significa "boa morte", "morte apropriada" ou "morte piedosa". O…