Trabalho De Direito Civil Sobre Ausencia

estado, gera para ele obrigação de prestar o serviço de forma contínua. A) DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Se o serviço público tem que ser prestado de forma contínua, como fica a greve dos servidores? - O servidor público tem direito de greve. Tal direito está previsto no art. 37, VII, CF: Art. 37, VII, CF: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; - O direito de greve do servidor público deve ser regulamentado por lei…

SEAMA ALINE FERREIRA LOBATO DIREITO PROCESSUAL CIVIL REVELIA: EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS MACAPÁ-AP 2013 INTRODUÇÃO O tema revelia está relacionado com a atitude do réu em relação a uma resposta na qual o mesmo é citado, ou melhor, na ausência da resposta do réu é que há de se falar em revelia. O assunto tratado aqui, portanto, irá tratar da inércia do réu citado, o que isto acarretará, os efeitos e as consequências dessa atitude e, ainda, a presença e ausência do advogado…

SUJEITOS DO DIREITO I – DIREITO ROMANO O DIREITO REGULA E ORDENA A SOCIEDADE. NÃO EXISTE SOCIEDADE SEM DIREITO, NÃO EXISTE DIREITO SEM SOCIEDADE. Sociedade = composto de pessoas. Coisas e animais = objeto de Direito. Pessoas exclusivamente = são sujeitos do Direito. Exemplo de um homem só, em uma ilha deserta. Ele não esta subordinado como regra geral a uma ordem jurídica. A partir do momento em que aparece um segundo homem nessa ilha, passa a existir relações jurídicas, direito e…

deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores imateriais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos em que há patente ofensa a direitos personalíssimos do trabalhador, no curso da relação empregatícia ou dela decorrente. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que o reclamante pretende, com a…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE000654/2012 11/06/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR031085/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46205.010248/2012-25 NÚMERO DO PROCESSO: 11/06/2012 DATA DO PROTOCOLO: SINDICATO T I C C DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA, CNPJ n. 07.341.399/0001-13, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). NESTOR BEZERRA; E SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO CEARA, CNPJ n.…

DIREITO DAS PESSOAS - DIVISÃO DO DIREITO: Direito é dividido em dois grandes ramos: PÚBLICO e PRIVADO. - DIREITO PÚBLICO: Visa regular: - Interesses gerais da coletividade. - Relações jurídicas concernentes à organização política e administração do Poder Público. - Tutela direitos individuais, reprimindo delitos. -RAMOS DO DIREITO PÚBLICO: - Direito Constitucional - Direito Administrativo - Direito Penal - Direito Processual - Direito Ambiental - Direito Internacional - DIREITO PRIVADO:…

DIFERENÇAS DE TRATAMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSO PENAL BRASILEIRO Débora Carvalho Fioratto∗ Flaviane de Magalhães Barros∗∗ RESUMO O presente estudo pretende discutir a adoção integral da teoria das condições da ação de Liebman ao direito processual penal. As condições da ação, possibilidade jurídica, legitimidade “ad causam” e interesse de agir, foram totalmente agasalhadas pela legislação processual civil brasileira, sendo consideradas, portanto,…

ATIVIDADE AUTOINSTRUCIONAL. NOME: S2S4S2 TRUBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE DIREITO INTERNACIONAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores…

1 – Cite as fases que se apresentam no instituto da ausência. 1 - Declaração de ausência art. 22 – O juiz declarará ausência 2 – O juiz nomeará Curador ( Esposa, Pais, Filhos) 2 – Sucessão Provisãroa ( 10 DA CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE A ausência foi deslocada do livro do “Direito de Família”, onde se situava no Código de 1916, para a Parte Geral do atual, onde encontra sua sede natural. Ausente é a pessoa que desaparece de seu domicílio sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar um

DIREITO CIVIL É ramo do DIREITO PRRIVADO, que disciplina as RELAÇÕES JURÍDICAS DOS PARTICULARES. É o ramo destinado a REGER AS RELAÇÕES FAMILIARES, PATRIMONIAIS e OBRIGACIONAIS que se formam entre indivíduos encarados com tais. FONTES DO DIREITO São os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia.  LEI  ANALOGIA: Na falta de lei que regule a matéria, o juiz recorre às fontes subsidiárias,