Trabalho De Direito Artigo 5 Inciso Xlii

Trabalho Direito Penal lll Prescrição Penal O Poder Punitivo do Estado A norma penal incriminadora cria para o Estado, seu único titular, o direito de punir abstrato. Passa a ter o direito de exigir que os cidadãos não cometam o fato nela descrito. Cometida à infração penal, o direito de punir, que era abstrato, passa a ser concreto, ius punitionis, nasce então a Pretensão Punitiva. A pretensão punitiva é a…

Liberdade de Expressão e Colisão do Direito Fundamental Departamento de Ciências Jurídicas 2013 Liberdade de Expressão e Colisão do Direito Fundamental Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de…

Universitário UNA Instituto de Ciências Humanas Política de ações afirmativas: As cotas na Universidade Federal de Minas Gerais. Angélica Cláudia Marina Sara Talyta Tamara Renata Rodrigo Resumo O tema deste trabalho é a implementação da política de ações afirmativas, sendo as cotas da Universidade Federal de Minas Gerais o objeto de estudo. Para tal, desenvolveu-se uma análise do tema em conjunto com os demais documentos normativos:…

Este trabalho tem por escopo pequerir no campo do Direito Constitucional e do Direito do Trabalho a categoria direitos humanos , os tratados internacionais de igualdades de oportunidades e sua eficácia nas relações de trabalho no Brasil na aplicação da Convenção 111 da OIT e a Reforma Trabalhista na positivação das ações afirmativas para os trabalhadores (as) negros (as). Nesse intuito, a proteção dos direitos humanos há de se fazer mais presente, mais efetiva, nas relações de trabalho…

Direitos Humanos Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na Constituição Brasileira de 1988 A dignidade da pessoa humana pode ser considerada como o fundamento último do Estado Brasileiro. Ela é o valor-fonte a determinar a interpretação e a aplicação da Constituição, assim como a atuação de todos os poderes públicos que compõem a República Federativa do Brasil. Em síntese, o Estado existe para garantir e promover a dignidade de todas as pessoas. É nesse amplo alcance que está a…

Campus Pelotas – Visconde da Graça – E-Tec Brasil. Orientador (a): Profª. Daiana Lopes Dias Agudo 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. TEMA 2. PROBLEMA 3. HIPÓTESE 4. OBJETIVOS 4.1 OBJETIVO GERAL 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5. JUSTIFICATIVA 6. REFERENCIAL TEÓRICO 6.1 MARKETING 6.2 FORMAS DE PUBLICIDADE 6.2.1 PUBLICIDADE LÍCITA 6.2.2 PUBLICIDADE ABUSIVA 6.2.3 PUBLICIDADE ENGANOSA 6.3 PENALIDADES 7. METODOLOGIA 7.1 TIPOS DE PESQUISA 7.2…

estudos e promover cursos de qualificação para membros desses grupos é como dar um treinamento especial para o corredor que estava amarrado. Reservar-lhes um determinado número de vagas, ou ‘cotas’, nas universidades ou em certas áreas do mercado de trabalho é como colocar aquele corredor alguns metros à frente”. A supracitada metáfora, do pesquisador Carlos Alberto Medeiros, elucida de forma espetacular o conceito da Ação Afirmativa. A expressão tem origem nos Estados Unidos da…

Direitos Humanos 1. Conceito 1.1. Direitos do homem Os direitos do homem são aqueles que possuem ligação com o direito natural, como, por exemplo, o direito à vida, à liberdade. 1.2. Direitos humanos em sentido estrito Positivação dos direitos do homem, em tratados e convenções internacionais. 1.3. Direitos Fundamentais Quando os tratados/convenções internacionais de direitos humanos são devidamente incorporados no ordenamento jurídico de um país.…

1 INTRODUÇÃO O crime de Injúria, qualificada pelo emprego de elemento de raça, conhecida por Injúria Racial, foi escolhido como tema deste trabalho porque se trata de um tema em evidência na sociedade, com mais notoriedade no ramo esportivo. O legislador primou por preservar a honra do ser humano, visando preferencialmente, no caso em tese, coibir atitudes discriminatórias e dizimar o sentimento de desigualdade racial entre os homens. O crime em tela aflige todas as camadas sociais,…

............... Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos…