Trabalhista Liminar

já que o inciso IV do art. 114 reza ser da competência da justiça trabalhista o mandamus quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. Há que se destacar que na Justiça do Trabalho, após a EC n° 45/04, a fixação da competência para apreciação e julgamento do mandado de segurança se estabelece em razão da matéria, isto é, que o ato praticado tido como abusivo e ou ilegal esteja submetido à jurisdição trabalhista, sendo irrelevante para tal a qualidade da autoridade…

alegadas pelo empregado contra empregador que tem em sua empresa mais de 10 empregados e faz juntar os cartões de ponto com as horas idênticas e exatas das horas de entrada e saída. Fundamente suas respostas. Questão 3: Maria Aparecida ajuizou Ação Trabalhista em face da empresa Xamego Ltda, pleiteando o pagamento do FGTS incidente sobre os salários dos anos de 2012 e 2013. Desta forma, solicitou o comparecimento de sua colega de trabalho Srª Joana, para ser sua testemunha, tendo a…

apertar em uma ou outra disciplina para reconfigurar esse arranjo. Não tenham dúvidas: os candidatos escolhem em função da maximização do resultado, ou seja, pensando majoritariamente na aprovação. Ou alguém realmente acredita que temos tanto jus trabalhistas assim no país? Trabalho é a escolha mais óbvia em razão das facilidades processuais. A redução de seus inscritos deveu-se a algumas prova muito complicadas, repletas de temas. Na última prova tivemos também uma prova difícil, mas…

do Requerente. Devido a insuficiência do depósito recursal, foi declarado deserto o recurso ordinário. Já proposta a execução da sentença passada em julgado, a requerida propôs ação rescisória, com pedido liminar de suspensão do processo executório. A Corte Regional do Trabalho negou a liminar e julgou improcedente a ação. Essa decisão passou pelo Tribunal Superior do Trabalho e chegou à Suprema Corte onde também a Requerida não teve melhor sorte. Como fundamento a essa decisão final…

empregado da empresa CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA., por seus advogado infra assinado, com endereço profissional na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 22.000-000, vem propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , pelo PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, em face de CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA , com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.070-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 847589/0001, com fim de postular…

categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulando a sua reintegração no emprego, em razão de ter sido imotivadamente dispensado. O reclamante fundamentou a sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical, prevista no art. 543, § 3º, da CLT, e art. 8º, VIII, da CF/88, desde o registro de sua candidatura até 1 ano após o término de seu mandato. O Juiz concedeu, em sede liminar, a tutela antecipada…

conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua .............., com fundamento nos arts. 659, X, e 840, § 1.º,ambos da CLT, c/c os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da empresa Ponto a Ponto Ltda., qualificação e endereço completo,inscrita no CNPJ sob o n. .............., pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I-DOS FATOS…

. 4 2. Requisitos da Petição Inicial Trabalhista ........................................................................................ 6 3. Efeitos processuais da inicial...........................................................................................................11 4. Da emenda e aditamento da inicial no Processo do Trabalho .......................................................13 5. Documentos que devem acompanhar a inicial trabalhista .....................................

do Trabalho 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 111 da CF/1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho: • o Tribunal Superior do Trabalho (TST); • os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); • os juízes do trabalho. O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam: TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do…

todos os entes de direito público ou de direito privado que compõem a Administração Indireta. Município de Itapetinga interpôs recurso ordinário, fls. 36/41, em face da sentença exarada às fls. 29/32, que julgou procedente, em parte, a reclamatória trabalhista proposta por Maria Cardoso Neves, tendo esta apresentado contra-razões às fls. 44/49. Inexiste remessa oficial em razão do valor da condenação ser inferior ao limite legal, como estabelecido pela Súmula nº 303, inciso I, editada…