Trabalhista Liminar

execução e caso a penhora seja mantida, trará graves consequências à parte autora. Diante do exposto, requer a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 § 7° do Código de Processo Civil. Dos Fatos As partes já litigaram em outra reclamação trabalhista de mesmo pedido, que transitou em julgado na data de 15 de maio de 2013 e foi julgada totalmente improcedente, conforme consta na cópia da r. da sentença em anexo. Acontece que, aproximadamente 02 (dois) meses após o trânsito em…

enquanto o crédito ainda está em discussão; * As reclamações e os recursos administrativos - impede a formação definitiva do crédito tributário; * A concessão de medida liminar em mandado de segurança - A suspensão ocorre com a liminar, não com a sentença transitada em julgado; * A concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial * O parcelamento - Lei Complementar nº 104/2001 incluiu o parcelamento entre as hipóteses de suspensão …

Questão n.º 9 1) Sobre o Mandado de Segurança pergunta-se: Inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança, a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem obrigatoriedade ou faculdade do juiz? O ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC, fere direito líquido …

(xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

penhora em bem público, desfazer arrematação ou impedir irregular liberação de depósito, ou para impugnar despacho concessivo de liminar acautelatória em benefício do autor, dentre outros. Mas com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, pela nova redação do art. 114 da Constituição dada pela E.C. n° 45.04, os atos de autoridades administrativas trabalhistas também terão seus Mandados de Seguranças impetrados perante a Justiça do Trabalho. São exemplos desses, àqueles…

prolatadas no âmbito do processo do trabalho, ou seja, temos como objetivo encontrar meio jurídico para suspender os efeitos de uma decisão interlocutória ou uma decisão resolutiva, contudo, sem ferir os princípios norteadores da processualística trabalhista. Sumário: Introdução. 1.Ação cautelar. 1.1. Conceito. 1.2. Classificação. 2. Ações cautelares e o processo do trabalho. 2.1.Requisitos: 2.1.1. “Fumus boni juris”. 2.1.2. “Periculum in mora”. Conclusão. Bibliografia. Introdução.…

DOS NÚCLEOS 1. Diminuição do número de derrotas nações trabalhistas. Desta feita, importante citar que: 1.1 O Município de Tubarão venceu uma ação na Justiça do Trabalho proposta por um servidor. A funcionária pedia o pagamento em dobro das férias não usufruídas em dois períodos, nos anos de 2010 e 2011. Além de perder a ação, a servidora foi condenada em litigância de má fé. 1.2 O Município foi vencedor em mais de 100 anos trabalhista, nas duas varas do trabalho, com pedido de…

instrumento normativo estar em vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS... b)…

tem cadastro?powered by Google Sala dos Doutrinadores - Artigos JurídicosAutoria: Carla Veloso Advogada formada na UCAM; Professora graduação e pós graduação em direito do trabalho e RH/UNESA e curso Fraga preparatório OAB e Prática Trabalhista ; Especialista em dir do trabalho, previdenciário e Proc. Civil, Mestranda direito público UNESA. envie um e-mail para este autor Outros artigos do mesmo autor INTRODUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E NO MUNDO…

presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 840, parágrafo primeiro, artigo 659, inciso X da Consolidação das Leis do Trabalho, combinados com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente Reclamação trabalhista com pedido de liminar Em face de (RAZÂO SOCIAL) REI DOS GUINDASTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente incrito no CNPJ/MF sob o número (numeração), com sede na (endereço completo), e na pessoa de seus representantes legais,…