Trabalhista Liminar Dirigente

autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados…

do Trabalho 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 111 da CF/1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho: • o Tribunal Superior do Trabalho (TST); • os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); • os juízes do trabalho. O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam: TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do…

empresas em que trabalham (Lei 5.764/71); d) os servidores públicos civis, não concursados, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autarquias e fundações de direito público, admitidos sob o regime trabalhista (CLT – FGTS) e em exercício na data da promulgação da Carta Magna de 1988 há, pelo menos, cinco anos contínuos, ressalvada a hipótese de cargo, função ou emprego de confiança ou em comissão (art. 19 do ADCT). e) os titulares e…

Aula 12 – Dissídio Coletivo. Ação de Cumprimento. Revisão DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Aplicando o conhecimento – Caso concreto 1 – Semana 16 (CESPE – 2010.1) Cláudio ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Delta, requerendo créditos de natureza indenizatória e salarial. À ocasião da audiência inaugural, foi homologado acordo, tendo sido fixadas verbas exclusivamente de natureza indenizatória, sem nenhuma incidência…

necessário as razões) c) Instancia única (lei 5584/7, art 2°, parágrafo 4°) – até dois salário mínimos não caberá recurso (entende-se que não se concebe mais estância única pois todos tem o direito de se defender). d) Efeito dos recursos trabalhistas – 899 CLT – de rega é o efeito devolutivo. Dissídios coletivos que não necessariamente terão tal efeito, poderá ser requerido fundamentado e o juiz poderá conceder fundamentando tb. e) Art. 14 da lei 10192/01 Parte deverá…

direção – externado através do poder de fiscalizar, coordenar e punir o empregado – para dar eficácia ao exercício de sua atividade empresarial. Em razão desse poder de direção, pacificamente reconhecido pela nossa doutrina e jurisprudência trabalhista, é que fica concedido ao empregador o jus variandi, isto é, a faculdade de introduzir pequenas alterações relacionadas com a prestação de serviço do empregado ou com à organização da empresa. É exatamente sobre o jus variandi do…

14 14 14 15 XLV Fundação Rio Esportes 15 XLVI Secret. Extraord. de Assuntos Especiais XLVII Secret. Extraord. de Habitação 01/ 01/ Art.28 Ocorrendo a descentralização das atividades de protocolo, caberá aos dirigentes dos órgãos mencionados no artigo anterior determinar o estabelecimento das faixas numéricas a serem usadas pelos órgãos que devam manter protocolo próprio. Art.29 - As capas dos processos obedecerão a modelos padronizados.…

(arts. 625 A e seguintes CLT) (paritária; mandato de um ano com uma recondução; mais de 02 e menos de 10 membros; estabilidade dos membros; qualquer ação trabalhista deverá se submeter as comissões; se houver acordo é título executivo extrajudicial; se não houver acordo tem que dar uma declaração que deverá ser juntada á petição inicial trabalhista; ao provocar a conciliação suspende a prescrição. O art. 625 “D” da CLT determina que se houver Comissão de Conciliação Prévia e não houve…

sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos…

dele que se provoca a jurisdição do Estado com o fim de se resolver o litígio e assim fazer coisa julgada. É ação constitucional de natureza civil, atuando como uma ação autônoma de impugnação. Mesmo que o mandado de segurança verse sobre questões trabalhistas, criminais ou eleitorais, mantém-se a natureza jurídica de ação civil. O mandado de segurança pode ser individual e pode também ser coletivo, este previsto no art. 5º, LXX da Constituição e na lei específica do Mandado de…