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Aldemario Araujo Castro Mestre em Direito Procurador da Fazenda Nacional Professor da Universidade Católica de Brasília (UCB) Coordenador da Especialização (a distância) em Direito do Estado da UCB Brasília, 4 de março de 2007 I. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, a Administração Pública Federal, com o indispensável auxílio do legislador, protagonizou um triste espetáculo de supressão de uma série de direitos dos servidores públicos. Alguns dos direitos …

Direito Constitucional I – Prof Juliano Rinck – UNINOVE 1 HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 1. Métodos de Interpretação Constitucional As constituições escritas surgiram apenas no final do séc. XVIII (revoluções liberais), destacando a: Constituição americana de 1787 e Constituição francesa de 1791. Antes das constituições escritas não se falava em interpretação, pois as constituições eram baseadas em normas costumeiras. Desde o final do séc XVIII até meados do séc XX, a constituição foi…

Estudo Dirigido 01 – Tópicos de Direito I Aldemir Trindade Santos CENTRO UNIVERSITÁRIO UDF Disciplina: Tópicos de Direito I Professor Msc. Valdir Pucci Curso: Direito Turma: 3/D1 Aluno: Aldemir Trindade Santos Matrícula: 140.989-1 Data: 31/03/2015 Estudo Dirigido 01 Um dos objetivos apresentados para uma reforma no sistema processual civil é proporcionar à sociedade a adequada concretização dos direitos constitucionais dos jurisdicionados, para que tenhamos sedimentado o…

MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO GABRIELLA BLACKSTONE E BENTHAM RESUMO São Luís 2013 GABRIELLA FRAGOSO DE FREITAS MOREIRA BLACKSTONE E BENTHAM RESUMO São Luís 2013 POSNER, Richard. Blackstone e Bentham. In:______. A Economia da Justiça. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010. Cap. 2, p. 17-57. BLACKSTONE E BENTHAM RESUMO O primeiro tópico do livro “A economia da…

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO AULA 1 CASO 01 REPOSTA 1: Os Estados são livres e soberanos para aceitarem ou não as normas Internacionais. Teoria da Auto-limitação foi à maneira encontrada para que a Soberania pudesse ser respeitada. O Conteúdo das Declarações são normas postas. A ONU edita a Declaração Universal dos Direitos do Homem – Esses direitos são fundamentais no âmbito do Direito Interno do Estado. As Declarações não são negociais. Os Estados não têm o…

Aluno Página 1 de 6 Disciplina: DIREITO PENAL I Turma: DIREITO PENAL I (CCJ0007/1426859) 3002 Você está aqui: Plano de Ensino Detalhes do Curso Plano de Ensino Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. imprimir Título Direito Penal I Código da disciplina SIA CCJ0007 Número de semanas de aula 16 Contextualização A disciplina Direito Penal I tem por objeto de…

A reconstrução dos direitos humanos: a contribuição de Hannah Arendt Celso Lafer Celso Lafter apresenta o texto com uma citação do poeta grego Arquíloco, o qual versa “Muitas coisas sabe a raposa; mas o ouriço uma grande”, e discorre sobre a classificação proposta por Isaiah Berlin que coloca os ouriços como aqueles que tudo referem uma visão unitária e coerente, a qual opera como um projeto organizador fundamental de tudo o que pensam. São os que possuem uma perspectiva centrípeta e monista

integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Apresentamos a compreensão da disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, tendo o Direito como ponto de partida para, entre as normas jurídicas válidas, encontrar quais são os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, apresentamos também o conceito de tributo, pois o…

retorno do Brasil à condição de Colônia, tornando inevitável a separação política de Portugal. É interessante que se analise o processo de disputa política em torno das ideias de, por um lado, centralização política (tendência evidenciada no texto constitucional) e, por outro lado, maior autonomia das províncias, em meio à crise de consolidação do Império. Assim, é importante que seja observado esse contexto no momento da análise da outorga de nossa primeira Constituição, que, inclusive,…

modulações em casos de tributos cobrados indevidamente? Quais são os campos do Direito onde fora aplicada tal efeito? O que suporta a Lei 9.869/99 e a torna constitucional? Há diferenças no controle constitucional nos dias de hoje para os tempos de Grécia Antiga? Hipóteses A Lei 9869/99 é constitucional A União é favorecida em matéria tributária É viável modular efeitos de decisão em diversos campos do Direito O controle de constitucionalidade sofreu diversas mudanças…