Topicos Direito Constitucional

Atividade Uma pequena empresa prestadora de serviço, cuja receita bruta seja inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), poderá recolher os impostos na forma do simples nacional? Justifique. Com a ajuda do material disponível no tópico 2, e principalmente consultando os artigos 3º e 17 da Lei Complementar 126/06 responda a pergunta e compartilhe na ferramenta Exposição. Acesse o link abaixo para observar os referidos artigos. LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE…

Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? RESP. : Não. Pelo princípio da razoabilidade, pelo fato de estarmos no…

O neoconstitucionalismo ou novo direito constitucional, na acepção aqui desenvolvida, identifica um conjunto amplo de transformações ocorridas no Estado e no direito constitucional, em meio às quais podem ser assinalados,como marco histórico, a formação do Estado constitucional de direito, cuja consolidação se deu ao longo das décadas finais do século XX; como marco filosófico, o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e ética; e como…

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO A escolha do método de interpretação mais justo é como adverte Canotilho em sua obra Direito constitucional e teoria da constituição, um dos problemas mais controvertidos e difíceis da moderna teoria jus-publicista, podendo-se dizer que, atualmente, as normas constitucionais devem ser interpretadas mediante um conjunto de métodos, reciprocamente complementares. A hermenêutica constitucional é o que podemos chamar de ciência que verifica as diversas…

DIREITO Curso: ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL e ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO Instituição: Faculdade de Imperatriz - FACIMP Grande Área: Direito Coordenação da Pós-Graduação: MSc. Maria Eline Barbosa Oliveira Duração: 18 meses (para os dois certificados) Carga Horária: 360/360 Público Alvo Os cursos de pós-graduação em direito Constitucional e Administrativo destina-se a advogados, magistrados, procuradores e outros titulares de diploma de curso superior…

sociais em prol da cidadania”, nos fazendo conhecer o Direito, as normas jurídicas, o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro e a posição das colegas a respeito do tema abordado. Iremos elaborar um relatório descritivo, iniciando com a apresentação de uma resenha crítica sobre os conceitos de Tributo e a natureza jurídica das contribuições, em seguida, uma síntese a respeito das contribuições jurídicas das emendas Constitucionais: n° 20/98 e 27/2000. Também…

expressamente inscrito na Constituição, como um dos princípios constitucionais tributários: Constituição, artigo 150, inciso III, alínea "a". É significativo o fato de a Constituição ter inscrito, expressamente, como um dos seus princípios limitadores da tributação, o da irretroatividade da lei tributária. É que, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, artigo 5º, expressamente está estabelecido que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a…

............................................................................................... 3 1 Teoria Geral Dos Direitos Fundamentais.................................................................................. 4 1.1 Evolução Histórica ................................................................................................................... 4 2 Direitos e Deveres Individuais e…

ROTINAS TRABALHISTAS Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis da UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ, Produção Textual Interdisciplinar em grupo das disciplinas de Contabilidade empresarial e trabalhista, Noções de Direitos, e Matemática Financeira e Metodologia Cientifica. Professores: Valdeci Araújo, Alcides Costa, Janaína Testa, Merris Mozer e Rodrigo Trigueiro CAPANEMA/PA NOVEMBRO/2013 SUMÁRIO…

Editora Saraiva. Dalmo De Abreu Dallari é exímio jurista, estudioso do Direito e militante dos direitos humanos, além de professor emérito pela Universidade de Direito de São Paulo e professor catedrático da UNESCO, na cadeira de educação para a paz, direito humano e democracia e tolerância. Entre suas obras se destacam Elementos da Teoria Geral do Estado e O renascer do direito: direito e vida social, aplicação do direito, direito e política. O autor tem uma formação baseada no hábito…