Topicos Direito Constitucional

alterações das partes devem ser harmônicas com as linhas gerais do sistema, sob pena de prejuízo do todo. Como conseqüência, os princípios constitucionais norteiam a atividade infraconstitucional e balizam o sistema jurídico. Bonavides (1998) entende que os princípios constitucionais "são qualitativamente a viga mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma constituição". A Constituição nacional contempla distintas…

Propriedade e o Meio Ambiente. Temas de direito civil -Tomo III.Rio de Janeiro: Renovar, 2009." Gustavo Tepedino é Doutor em Direito Civil pela Università degli studi di Camerino, Itália (1986). Livre-docente (1988) e Professor Titular (1991) de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. A obra consiste na explanação de Tepedino sobre a função social da propriedade acostada aos relevantes direitos constitucionais referentes ao meio…

Atividade Obrigatória - Resposta A hermenêutica constitucional como ciência jurídica que tem por finalidade aferir o sentido e o alcance das normas, de modo a realizar justiça e conferir a cada um o que lhe pertencer, materializando os preceitos constitucionais, exige que o intérprete/hermeneuta lance mão de vários métodos no desempenho de sua atividade. Tais métodos, que a seguir trataremos resumidamente, constituem instrumentos que se complementam e permitem ao intérprete lidar com o…

FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO: Proteção à confiança legítima dos que ingressam no serviço público amparados por liminares HENRIQUE APARECIDO PIMENTA Belo Horizonte 2011 FEAD APLICABILIDADE DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO: Proteção à confiança legítima dos que ingressam no serviço público amparados por liminares HENRIQUEA PARECIDO PIMENTA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da FEAD,…

1571 do Código Civil. Contudo, até o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 14 de julho de 2010, o divórcio tinha por finalidade precípua extinguir o vínculo conjugal e possibilitar novo casamento a cada um dos seus membros. Este fato ocorria porque havia a previsão legal da separação judicial, a qual estabelecia o final da sociedade conjugal e deixava para o divórcio o seu rompimento. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 A Emenda Constitucional 66/2010 ou PEC do Divórcio estabeleceu uma…

Um Dos Elementos Do Estado Constitui O Poder De Governo Ou Comando Que O Estado Possui Sobre Seu Povo E Seu Territ Rio E Que Deve Ser Respeitado Pelos Demais Estados Na Ordem Internacional (/ensaios/Um­Dos­Elementos­Do­ Estado­Constitui/69333214.html) http://www.trabalhosfeitos.com/topicos/um­dos­elementos­do­estado­constitui­o­poder­de­governo­ou­comando­que­o­estado­possui­sobre­seu­povo­e­… 1/5 11/05/2015 Um Dos Elementos Do Estado Constitui o Poder De Governo Ou Comando Que o…

TÓPICOS PARA O TRABALHO DE HERMENÊUTICA Métodos e tipos dogmáticos de interpretação I Métodos hermenêuticos 1. Interpretação gramatical, lógica e sistemática; Gramatical: Quando se enfrenta uma questão léxica, a doutrina costuma falar em interpretação gramatical, pois se parte do pressuposto de que a ordem das palavras e o modo como elas estão conectadas são importantes para obter-se o correto significados da norma. É certo, também, que as exigências gramaticais da língua, por si só

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 – Teoria da Constituição e do Direito Constitucional (natureza, conceito, objeto e classificações). Interpretação e Aplicabilidade das normas constitucionais. Olá! Hoje, sim, começamos para valer o nosso curso. Portanto, seja bem-vindo(a) a esse nosso curso, por meio do qual iremos nos “enfronhar” no mundo maravilhoso do Direito Constitucional para concursos! Aliás, especificamente para o…

os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. Um breve comentário de cada princípio levará os leitores a encontrar a pista para pesquisas mais completas, para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos tributários. Iniciamos, com este resumo, uma série de tópicos sobre os princípios constitucionais…

jusbrasil.com/legislacao/96987/emenda-constitucional-45-04 o Emenda Constitucional n 45, de 30 de dezembro de 2004 45/2004, derivado do Pacto de San Jos da Costa Rica, adotado pela Conveno Americana dos Direitos Humanos - artigo 8, pargrafo 1. preciso adequar o ordenamento jurdico a razovel durao do processo com suas devidas garantias legais, as chamadas tutelas de urgncia.A exigibilidade desta adequao fica a cargo da sociedade fiscalizar o poder pblico exercendo o direito ao sufrgio…