Topicos De Direito Civil Correção

LISTA DE SIGLAS AESA Anhanguera Educacional S.A. TCC Trabalho de Conclusão de Curso CC Código Civil CLT Consolidação das Leis do Trabalho CP Código Penal CF Constituição Federal L Lei SUMÁRIO  TOC \h \z \t "Título de Pré-textuais;1;Seção de capítulo;2;Título de Capítulo;1"   TOC \t "Título de Pré-textuais;1;Seção da Introdução;2;Seção de capítulo 3;2;Seção de capítulo 4;2;Título de Capítulo;1;Referência Bibliográfica;1"   TOC \t "Título de Pré-textuais;1;Seção…

Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região Recurso Extraordinário em AI nº 0010904-13.2012.404.0000/RS Recorrente: IARA MARIA DA SILVA Recorrida: UNIÃO A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pela Advogada da União ao final assinada, membro efetivo da Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei Complementar nº 73/93 e art. 131 da Constituição da República Federativa do Brasil, vem…

irregularidade trabalhista? O Ministério Público do Trabalho tem atribuição para atuar em situação de desrespeito aos direitos difusos, coletivos, e individuais homogêneos de relevante valor social, no campo das relações de trabalho. Existem situações em que o Ministério Público do Trabalho atua na defesa de direitos, mesmo individuais, como é o caso de ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações do trabalho. Contudo, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx através de seus procuradores subscritos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face de…

petição inaugural. Entre tanto não há se quer uma falha de cunho processual, pois não foi desrespeitado as normas do Art. 282 que diz: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos…

07/02/2013 17:38 Relatório - Plano de Aula Página: 1/30 Disciplina: DPU0256 - TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA A atual reforma do Código de Processo Civil e o atual substituto de anteprojeto do novo CPC. Análise dos das inovações de textos legais em vigor e incorporados ao atual CPC. Comentários de alguns dos novos dispositivos que foram elaborados pela Comissão q OBJETIVO Esta primeira aula é essencialmente expositiva.…

Complementar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 1 INTRODUÇÃO Decreto-Lei n° 4.657/42 – “Lei de Introdução ao Cód igo Civil Brasileiro – LICC”. Recentemente a ementa desse diploma fora alterada pela Lei n° 12.3 76/2010, passando ele a ser denominado de “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LIDB”. A LINDB é conjunto de normas sobre normas. Seria o código dos códigos ou lei de introdução as leis. É aplicável a todos os ramos do Direito. Incidência…

Nacional em Defesa da Escola Pública - FNDEP, em sua atuação durante o processo de elaboração da Constituição Brasileira de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sendo analisado enquanto um movimento social que será descrito por tópicos a seguir: 1) Origem do FNDEP: surgiu em 1986, em função de articulações realizadas objetivando a elaboração de uma Carta Magda para o País. Oficialmente ele foi lançado em Brasília a 9 de Abril de 1987, através da Campanha Nacional…

APRESENTAÇÃO Caríssimos alunos e alunas, tudo bem? Quem vos fala é o Prof. Luciano Dutra. Sou Advogado da União, membro da Advocacia-Geral da União. Sou professor de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos públicos e exame da OAB. Sou autor da obra Direito Constitucional Essencial para concursos pela Editora Campus/Elsevier. Neste momento, dirijo-me a vocês, candidatos aos cargos públicos e exame da OAB, com…

nas competências avaliadas nas redações do exame do Enem. Para você saber qual competência está exercitando e como está se saindo, cada atividade vem acompanhada de uma tabela de avaliação com os critérios usados pelos avaliadores do Enem para a correção dessas redações. Aproveite! Atividade 1 Apresentação da proposta 1. O que vamos fazer? A prova do Enem Enem é a sigla do Exame Nacional do Ensino Médio, criado pelo Ministério da Educação do Brasil em 1998, para avaliar a qualidade geral do