Topicos Constitucional 2012 01

retardamento do inquérito, não impede a decadência, cujo prazo é fatal e peremptório” (TACrSP, RT 435/382, 531/352). VI - JURISPRUDÊNCIA - CASAMENTOS HOMOAFETIVOS STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1183378 RS 2010/0036663-8 (STJ) Data de publicação: 01/02/2012 Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514 , 1.521 , 1.523 , 1.535 e1. 565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA AQUE SE HABILITEM…

em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 13.096.628/0001-84, com sede na Quadra 01, Conjunto I, Lote 415, Setor Norte – Gama/DF, na pessoa de seu Representante Legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A Reclamante foi contratada de forma verbal pela Reclamada em 01/11/2011, para exercer a função de secretária, tendo combinado pagar-lhe remuneração no valor de R$1.000,00 (mil reais). A obreira tinha

A Constituição de 1988 trouxe direitos sociais como educação, alimentos, trabalho, moradia, lazer, a previdência social, proteção maternidade e a infância, a assistência aos desamparados entre outros. A seguridade social, segunda o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações e de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ou seja, é a união de políticos sociais cujo objetivo é amparar o

da CLT e art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo em face de ZLTV AMBIENTAL LTDA, CNPJ nº 04.275.196/0001-88, de endereço incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – TÓPICOS INICIAIS I.I - PUBLICAÇÕES Com o objetivo de viabilizar o acompanhamento das inúmeras ações ajuizadas pelo Núcleo de Prática Jurídica do UDF, instituição destinada a prestar assistência judiciária gratuita a pessoas de baixa renda, é…

Ribeiro, Lucas Felix Cleopas Isaias Santos Sumário: Introdução; 1 Contexto histórico social; 2 A lei 12.696/2012; 3 Implicações da omissão do voto divergente; 4 Princípios do Direito Processual Penal aplicáveis ao caso; 5 Posicionamentos divergentes; 6 Considerações Finais; Referências. RESUMO Recentes ataques e ameaças a juízes culminaram com a promulgação da lei 12.694/2012, também chamada de “lei do juiz sem rosto” que busca proteger os magistrados brasileiros ao permitir o…

Artigo 3 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998 (Sinônimo de Art. 3 Emenda Constitucional 20/98) Tópico • 1 seguidor STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1370954 RS 2013/0054772-4 (STJ) Data de publicação: 10/12/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC N.…

elemento obrigatório, constituído por uma sequência de frases. Não deve ser apresentado por tópicos. Contém, aproximadamente, 250 palavras (devendo não ultrapassar este limite). Aqui, o autor deverá apontar, resumidamente, os aspectos mais relevantes abordados ao longo do artigo. Trata-se de um elemento obrigatório, constituído por uma sequência de frases. Não deve ser apresentado por tópicos. Contém, aproximadamente, 250 palavras (devendo não ultrapassar este limite). Aqui,…

INTRODUÇÃO. Estaremos, através desta resenha crítica, esclarecer dúvidas quanto ao conceito de tributo e a natureza jurídica das contribuições, veremos também uma síntese a respeito das contribuições jurídicas das emendas constitucionais 20/98 e 27/2000. Abordaremos os principais aspectos de dois temas: Concepção e gestão social não contributiva no Brasil e Desafios do sistema de proteção social. Contamos, ainda com o registro de uma ação informativa relativa à Previdência Social

constituído por uma sequência de frases. Não deve ser apresentado por tópicos. Contém, aproximadamente, 250 palavras (devendo não ultrapassar este limite). Aqui, o autor deverá apontar, resumidamente, os aspectos mais relevantes abordados ao longo do artigo. Trata­se de um elemento obrigatório, constituído por uma sequência de frases. Não deve ser apresentado por tópicos. Contém, aproximadamente, 250 palavras (devendo não ultrapassar…

20 ou 25 anos de trabalho, será devida pela empresa uma contribuição adicional (além da prevista no item III acima), conforme abaixo: Tempo de Concessão de Aposentadoria Especial Fatos Geradores Ocorridos de 01/04/1999 a 31/08/1999 01/09/1999 a 29/02/2000 A partir de 01/03/2000 Após 15 anos de Contribuição 4 % 8 % 12 % Após 20 anos de Contribuição 3 % 6 % 9 % Após 25 anos de Contribuição 2 % 4 % 6 % No entanto, este percentual de acréscimo incidirá…