Topicos Constitucionais

Métodos e princípios da interpretação constitucional: o que são, para que servem, como se aplicam * Inocêncio Mártires Coelho 1. Colocação do tema Consolidada a jurisdição constitucional nos mais diversos quadrantes do mundo jurídico − nos Estados Unidos, na Europa e na América Latina, entre outros − e admitida a legitimidade do judicial review, uma prerrogativa que, até certo ponto, os juristas e cientistas políticos tiveram de aceitar como inerente ao exercício dessa…

Constituição Federal. Posteriormente, o professor define tributo como “a relação jurídica que se estabelece entre o Fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda, igualitária e decorrente de um fato licito qualquer.”. E para concluir tal tópico Carrazza leciona que “a Carta Suprema arrolou um verdadeiro arsenal de direitos fundamentais que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, ao levarem a efeito a tributação, devem respeitar.”. Estado de Poder e Estado de…

Direito Constitucional Tema: Métodos de interpretação – O método tópico-problemático Hermenêutica: A hermenêutica jurídica refere-se à interpretação do "espírito da lei", ou seja, de suas finalidades quando foi criada. É entendida no âmbito do Direito como um conjunto de métodos de interpretação consagrados. O objeto de interpretação privilegiado do Direito é a norma, mas não se limita a ela (pode-se interpretar o ordenamento jurídico, a lei positiva, princípios). A demanda por…

PRINCÍPIOS E MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Os princípios são pressupostos, que devem ser observados para posteriormente se usar os métodos. São princípios de interpretação constitucional: a) Princípio da unidade da Constituição b) Princípio da concordância prática ou da harmonização c) Princípio da eficácia integradora d) Princípio da correição funcional (ou conformidade funcional) e) Princípio da força normativa da Constituição f) Princípio da máxima…

A hermenêutica constitucional e suas particularidades 1. Introdução A hermenêutica constitucional é parte da hermenêutica jurídica. Tal assertiva se sustenta porque a Constituição é uma lei (lato sensu), portadora de força normativa, como prelecionado por Konrad Hesse (1991, p. 15), para quem, em contraposição a Lassale: “A Constituição não configura, portanto, apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que o simples reflexo das condições fáticas de…

ARTIGO HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL – MÉTODO CONCRETIZADOR MOZ, Dayane1 MARASCHIN, Kátia Elis Zonin2 FRIEDRICH, Lucas3 dayanemoss@hotmail.com kathinha_jpa@hotmail.com fraitz69@hotmail.com RESUMO Introdução: A hermenêutica constitucional estuda os princípios, fatos e compreende os institutos da constituição para apresentá-la à sociedade. Para realizar esse estudo, a hermenêutica constitucional fez uso dos métodos gramaticais, históricos, sociológico, sistemático e…

Tópicos de D. Constitucional – 2012-1 - Prof. Carlos R. Dörner Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 Publicada no DOU de 11/11/1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Capítulo I Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade…

inteira. Ela altera um parágrafo, um tópico sem ter a necessidade de chamar uma nova constituinte pra formar toda uma nova constituição diante das mudanças. Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas.1 . No mundo moderno, o mecanismo de emenda constitucional foi explicitamente…

Hermenêutica Constitucional *O Direito como Objeto Cultural *Singularidade das Normas Constitucionais Os autores ao falarem sobre hermenêutica constitucional buscaram através de alguns fundamentos de juristas e jurisfilósofos fazer uma diferenciação entre o direito como fenômeno cultural e as ciências naturais, mesmo sabendo que não apresentaria uma solução final. No primeiro tópico cita ensinamentos de Miguel Reale que fala do direito como objeto cultural, no qual ele informa…

Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais 1 (2003): 607-630. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] Princípios e regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção Virgílio Afonso da Silva* Pesquisador na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas [atualmente Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo] 607↓ O conceito de norma jurídica e a…