Topicos Constitucionais

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS TÓPICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL SUZANE FERREIRA BENTO RA:6656410253 1ª SÉRIE SANTO ANDRÉ 2011 Espécies normativas: Emenda Constitucional A Constituição, apesar de revestida do caráter de rigidez, decorrente de sua supremacia, não pode ser imutável, sob pena de tornar-se caduca. Ainda mais maléfico do que um Estado sem constituição escrita seria a presença desta em desacordo com…

Independência do Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Caso Concreto – Tema: Poder Judiciário – competência do Supremo Tribunal Federal Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição • Conceito. • Classificação. • Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. 2. Poder Constituinte • Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. • Reforma da Constituição. • Cláusulas Pétreas. 3. Supremacia da Constituição • Controle de Constitucionalidade. • Sistemas de Controle de Constitucionalidade. • Ação Direta de Inconstitucionalidade. • Ação Declaratória de…

Tópicos de Constitucional Semana 4 Caso 1 – Tema: Controle Difuso de Constitucionalidade Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político…

Rio de janeiro 20 de fevereiro de 2013 TÓPICOS DE Direito Constitucional # O poder judiciário 1) Conceito - uno Representação em todo território nacional e é organizado por órgãos, onde cada um tem sua função. O poder judiciário está preso a C.R.F.B. Ainda que o poder judiciário esteja julgando lei municipal ou estadual, o objetivo é sempre proteger a constituição federal. Todas as normas são derivações da CRFB. Por esta razão, diz-se que o poder judiciário é uno, indivisível, pois está

TÓPICOS EM DIREITO CONSTITUCIONAL PLANO DE ENSINO Disciplina:Tópicos em Direito Constitucional Período: 6º Carga horária: 66h/a Teórica: 66h/a Prática: 0 Ementa:Abordagem Constitucional para Trabalho de Conclusão de Curso. O pós-positivismo e a nova hermenêutica constitucional. Princípios e Regras; Direitos Fundamentais, colisão e ponderação de valores; História das Constituições Brasileiras; Princípios Constitucionais do Direito Civil; Princípios Constitucionais do Direito…

não têm sanção. Têm apenas carga valorativa e a função de orientar o rumo do ordenamento jurídico brasileiro e mostrar a intenção do povo que fez a Constituição.3-A ADPF nº 132/RJ:A julgou constitucional a união estável entre homem e mulherB julgou inconstitucional o casamento homoafetivoC julgou constitucional a Lei de BiossegurançaD julgou inconstitucional o art. 1.723, CC, o qual só permitia a união estável entre homem e mulherResposta D; Em 2011, o STF julgou inconstitucional o…

jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a estrutura organizacional do Poder Judiciário, bem como as suas funções típicas e atípicas. Deverá, ainda, compreender a instituição e história do Supremo Tribunal Federal como Corte constitucional. • Compreender a definição das competências originárias e recursais.…

advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. Analise se estão presentes os pressupostos constitucionais para a edição da medida, e ainda, se a matéria pode ser tratada por esta espécie normativa. R: Somente em casos de relevância e urgência é que o chefe do Poder Executivo poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las,…

Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. Resposta: Não será possível a propositura de um novo writ perante o STF. O que deveria ter feito Caetano Pereira para conseguir uma revisão do habeas corpus denegado, era propor um recurso