Topicos Constitucionais Exercicios

1. DIREITOS POLÍTICOS 1.1. Noção Geral Simplificadamente pode-se dizer que direitos políticos são as normas constitucionais que regulam a intervenção popular sobre o Governo. Por exemplo, no momento em que o povo escolhe seus representantes estão exercendo um direito político. Uma definição mais apurada foi dada pelo Professor Erival da Silva Oliveira expondo que os direitos políticos “implicam em um conjunto de regras que possibilita a participação dos cidadãos (eleitores)…

disciplinamento pelo fenômeno normativo. Tal razão justifica o amplo delineamento constitucional da atividade tributária do Estado Brasileiro. Desse modo, o exercício da competência tributária pelos entes tributantes faz-se de maneira demarcada e em observância às limitações ao poder tributar, capituladas no art. 150 da Constituição Federal. SÍNTESE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 27/00. O texto da emenda constitucional 20/98 trata sobre as condições para a aposentadoria…

em seu art. 5º, LXXI, prevê o Mandado de Injunção como o remédio adequado para proteger o exercício dos direito e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando ameaçados pela falta de uma norma regulamentadora[1]. O remédio constitucional referido, portanto, presta-se a sanar omissões legislativas. É que muitas normas constitucionais têm eficácia limitada, não produzindo efeitos até que o Legislativo edite…

relação à ordem internacional. O paradigma para esta demonstração extrai-se do próprio ordenamento constitucional brasileiro. O art. 1º , inciso I, de nossa Constituição elenca, em primeiro plano, a soberania como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Constitucionalistas mais conservadores, como o Prof. MANUEL GONÇALVES FERREIRA FILHO1, chegam a asseverar que o texto Constitucional, "enfatizando a soberania, ..., quer sublinhar a não-sujeição do Brasil a qualquer poder…

por interrupções sucessivas do período de prova. 3) Qual a situação do professor nomeado para o Ensino Fundamental - Séries Iniciais, cujo regime de trabalho é de vinte horas semanais, que, ao ter o horário reduzido, fique impossibilitado do exercício das atribuições do cargo, porque originariamente estaria dedicando vinte horas semanais à regência de classe, com acréscimo de duas horas, se optante pela gratificação de unidocência. 4) Se há a possibilidade de "readaptação" do…

Regimento Interno do TCU). 5 Teoria geral do processo. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Fundamentos, objetivos e princípios da Constituição Federal de 1988. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 2.2 Direitos sociais. 3 Administração pública. 3.1 Estruturas básicas. 3.2 Princípios constitucionais. 3.3 Servidores públicos. 4 Finanças públicas: normas gerais e orçamento público. 5 Papel constitucional do TCU. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos básicos…

empreendimentos, preço público e etc). b) Derivados (tributos) 3) Evolução histórica 4) Atividade financeira do Estado - Autonomia e atividade estatal - Tributação nem tudo que entra como arrecadação é tributo 5) Sistema constitucional brasileiro - Sistema - Constitucional Pirâmide: CF - LC - L O - Outras normas A CF/88 determina: (arts 145 a 162) a) Quem pode cobrar - Competência União - Arts 153, 148, 149, 154 e 159 Estados e DF - Arts 155, I a III…

SIDNEI TORSANI JULIANO BENEDITO DA SILVA REYNOLDO CESAR WEBER “ATIVISMO JUDICIÁRIO” Paranavaí- Pr. 2014 ATIVISMO JUDICIAL: AUTORITARISMO OU CUMPRIMENTO DOS DEVERES CONSTITUCIONAL? Ao analisarmos o Ativismo Judicial nos deparamos com inúmeros tópicos polêmicos, lamentavelmente por inércia ou medo de críticas negativas por parte de um grande número de pessoas envolvidas na busca de seus direitos cerceados pelo Poder Legislativo (congresso…

ser vista como parcela da ordem jurídica. É a “ordem econômica constitucional”. III. Constituição econômica é o conjunto de preceitos jurídicos que, garantindo os elementos de um determinado sistema econômico, instituem uma determinada forma de organização da economia, constituindo uma determinada ordem econômica. IV. O conteúdo da Constituição Econômica se restringe ao texto constitucional. V. Ordem econômica constitucional é a expressão que indica o local, na…

Exceção à regra: a natureza jurídica da OAB (Ordem dos advogados do Brasil) sob a ótica do Supremo Tribunal Federal A princípio, a OAB é uma espécie de Conselhos de Classe, responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da advocacia. Conforme já mencionado em tópico anterior, tais entidades têm natureza jurídica de autarquia, razão pela qual possuem todos os privilégios e obrigações inerentes às pessoas jurídicas de direito público. Ocorre que, o STF – Supremo Tribunal Federal…