Tomando O Conceito Fixado Por Paulo De Barros Carvalho A

como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica. 1- A CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA 1.1 - Conceito do instituto do Bem de Família O instituto jurídico do bem de família é bastante moderno no Direito e seu objetivo é proteger a habitação da família, família esta, que é considerada pela nossa Constituição, como base da sociedade. O…

Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 de 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail: saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro,…

aplicação de sanções penais e administrativas àqueles que, de alguma maneira, lesarem ao meio ambiente. O conceito jurídico de meio ambiente é definido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, n° 6.938/81 como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas. Nesta concepção, Edis Milaré: No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas principais: uma…

legalmente o compromisso de fazê-lo. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF insere-se nesse contexto porque, diferentemente das medidas de ajuste fiscal de curto prazo já implementadas, representa uma mudança estrutural do regime fiscal, introduzindo conceitos novos como os de responsabilidade e transparência e harmonizando diferentes normas para a organização e o equilíbrio das finanças públicas. Trata-se, portanto, de um verdadeiro código de boa conduta nas finanças públicas, aplicável…

-------------------------------------------------------------------- 45 FIGURA 20 - SEQUÊNCIA DE MONTAGEM DE UMA CASA COM PAINÉIS DE CANA BRAVA -------------------- 45 FIGURA 21 - CASA COM PAINÉIS DE TIRA DE BAMBU REBOCADO COM BARRO ---------------------------- 46 FIGURA 22 - DETALHE DE PAREDE COM PAINÉIS DE TIRA DE BAMBU REBOCADO COM BARRO -------------- 46 FIGURA 23 - PAINÉIS COM QUINCHA - TIRAS HORIZONTAIS --------------------------------------------- 46 FIGURA 24 - PAINÉIS COM…

defrontam. Art. 21. O militar armado de espada desembainhada faz a continência individual tomando a posição de sentido e, em seguida, perfilando a espada. Parágrafo único. Na continência aos símbolos e às autoridades mencionadas nos incisos I a VIII e XII do art. 15 deste Regulamento e a oficiais-generais, abate a espada. Art. 22. O militar, quando tiver as duas mãos ocupadas, faz a continência individual tomando a posição de sentido, frente voltada para a direção perpendicular à…

JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REVISTA, AMPLIADA E ATUALIZADA ATÉ 31-12-2014 28 a EDIÇÃO Para alguns livros é disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 28ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2014 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2015 © 2011 by Editora Atlas S.A. As 24…

Rafael Angel Torquemada Guerra Rômulo Soares Polari Coordenação de Tutoria Pró-Reitor de Graduação Valdir Barbosa Bezerra Márcio Bernardino da Silva Coordenação Pedagógica Isolda Ayres Viana Ramos UFPB Virtual Coordenação de Estágio Coordenador Paulo César Geglio Renata Patricia Lima Geronymo M. Pinto Apoio de Designer Instrucional Centro de Ciências Exatas e da Natureza Diretor Antônio José Creão Duarte Luizângela da Fonseca Silva Artes, Design e Diagramação Romulo Jorge Barbosa da…

INFORMATIVO JURÍDICO DA BIBLIOTECA MINISTRO OSCAR SARAIVA EQUIPE TÉCNICA SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO Secretário: Josiane Cury Nasser Loureiro BIBLIOTECA MINISTRO OSCAR SARAIVA Coordenadora: Rosa Maria de Abreu Carvalho SEÇÃO DE PERIÓDICOS E ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO Chefe: Najla Bastos de Melo EDITORAÇÃO Wanderson de Oliveira Reis Colaboradores: Lúcia Evaristo de Sousa Maria Luiza Barbosa Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva – Vol. 19, n. 1 (jan./jun./2008)- . –…

......................................... 31 2.3 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ............................................... 33 3. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ................................................................ 36 3.1 CONCEITO E DEFINIÇÃO .............................................................................................. 37 3.2 A CONTROVÉRSIA DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: POSTURA DOS ENTES FEDERATIVOS E A FINALIDADE ARRECADATÓRIA ......................