Tomador De Serviços

possibilidades Ana Paula de Mesquita Maia Santos Advogada especializada em Trabalho e Previdência. Coordenadora nacional do produto Contadez, editado por Notadez Informação. I – Terceirização de Serviços 1. Conceito Entende-se por terceirização a contratação de outra empresa para realizar determinada atividade no interior da empresa contratante. Caracteriza-se pelo fato de…

de 2013, o Projeto de Lei Complementar nº 386/2012, do Senador Romero Jucá, já discutido e aprovado no Senado Federal, com vista a alterar a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 (LC nº 116/03), que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Lei Federal nº 8.429, de 2 junho de 1992 (Lei nº 8.429/92), que dispõe sobre os crimes de improbidade administrativa e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (LC nº 63/90), que dispõe sobre…

Brasil - Unibrasil). 2 Pelo lado administrativo, nota-se que a terceirização apresenta-se no cenário produtivo como uma moderna técnica de gestão. Prevê a redução de custos, a descentralização de atividades, o aumento da qualidade do produto/serviço final, a produção com base em diversos centros menores e a produção como um sistema de rede. Já pelo lado jurídico, observa-se que existem controvérsias sobre a terceirização. De um lado existem aqueles que a tomam como geradora…

A Responsabilidade pelo Trabalho Temporário e Terceirização de Serviços O trabalho temporário é um fenômeno recente, típico da sociedade industrial, da evolução econômica e das próprias oscilações de um mundo em permanente mutação. A crescente especialização do trabalho trouxe a necessidade de sua ágil distribuição no tempo e no espaço. A evolução do papel sócio econômico do trabalho temporário e de sua regulamentação nos países desenvolvidos ou em desenvolvimento mostra que, entre…

empregados das prestadoras de serviços. A terceirização, quando bem utilizada, pode ser muito útil. Porém, são necessários vários cuidados. Iremos mostrar as vantagens e desvantagens da terceirização e o que não pode ser terceirizado. DESENVOLVIMENTO A Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei no 6.019, de 03.01.1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a…

significa que aempresa focará em sua atividade-fim, não se preocupando com serviços que,apesar de serem importantes, não interferem diretamente no desenrolar da prestaçãodo serviço, aumentando-se, portanto, a qualidade e produtividade, além da reduçãodos custos de produção. Nos moldes dos ensinamentos deMaurício Godinho Delgado: Por tal fenômeno insere-se otrabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam aeste os laços justrabalhistas, que se…

empresa terceirizada caradepau LTDA assim o tomador de serviços ou cliente sendo o supermercado , caradepau LTDA sendo tomadora. Assim se ve a sumula Sumula 331TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho…

SERVIÇO PRESTADO POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO ESTABELECIDO OU DOMICILIADO EM MUNICÍPIO DIFERENTE DO TOMADOR. RETÉM OU NÃO O ISSQN? Sempre que o tomador dos serviços contrata profissional autônomo estabelecido em outro Município, diferente do dele, surgem dúvidas acerca da necessidade de reter ou não reter o ISSQN na fonte. Essa dificuldade decorre do fato de que, em regra, as Leis Municipais não abordam essa matéria de forma detalhada e específica, o que dá margem para…

mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. São atividades da movimentação de mercadorias em geral: O trabalhador avulso é aquele que presta serviços de carga e descarga de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério, o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios), o amarrador de embarcação, o ensacador de café, cacau, sal e similares,…