A responsabilidade da tomadora de serviço na terceirização

expressão se disseminou e se tornou corriqueira no mundo do Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado define terceirização como sendo o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestado de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa tercerizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregador desse trabalhador envolvido (destacou-se). Igualmente interessante é a definição de José Cairo Júnior, para o qual terceirização é conceituada como o procedimento adotado pela empresa que transfere a outrem a execução de uma parcela de sua atividade permanente ou esporádica, dentro ou além dos limites do seu estabelecimento, com a intenção de melhorar a competividade, produtividade e capacidade laborativas. Como se vê, a terceirização envolve três sujeitos, ao invés da relação bilateral empregado- empregador comumente pactuada: CURSO DE DIREITO DO…

FACULDADE MORAES JÚNIOR – MACKENZIE RIO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS: RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Jonatas de Lima Brito Rio de Janeiro 2012 Jonatas de Lima Brito EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS: RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Presbiteriana Mackenzie ao curso de Pós-Graduação em Planejamento…

A terceirização sob a ótica das empresas tomadoras, prestadoras e dos trabalhadores. Partindo-se da premissa de que algumas irregularidades decorrentes da terceirização podem ser dar em razão da desinformação, seja por parte do empregador, seja por parte do tomador de serviços e seus prepostos, e em homenagem ao princípio da boa-fé que deve reger as relações contratuais, propomos uma análise do tema sob o ponto de vista preventivo de demandas, chamando-se atenção para as cautelas e…

DEBATE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS NOS ACORDOS JUDICIAIS SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Há muito se debatia acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante dos acordos homologados na Justiça do Trabalho, sem que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego e onde se pactuasse o pagamento de verbas exclusivamente indenizatórias. De um lado argumentava o INSS no sentido de que à empresa era dada à obrigação de…

Cuidados no processo de terceirização 1 - No que se refere às atividades da empresa tomadora de serviços possíveis de serem terceirizada, existe alguma regra específica? Sim, a regra é que a empresa tomadora tem que dedicar-se exclusivamente para as atividades fim, e a empresa terceirizada (prestadora de serviços) tem que executar as atividades meio, isto é, que não fazem parte da atividade principal da empresa tomadora de serviços. 2 - A empresa tomadora de serviços, através se seus…

inscrita no CNPJ n° _______, doravante denominada simplesmente PRESTADORA, e a empresa (razão social da empresa tomadora), com sede à (endereço completo, município e estado), inscrita no CNPJ n° __________, doravante denominada simplesmente TOMADORA, têm justo e contratado as cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra terceirizada, contratada e registrada pela PRESTADORA, regido(s) pela CLT, no…

Temporária, de acordo com as cláusulas seguintes: CLÁUSULA I: A Tomadora contrata a FORNECEDORA, para trabalho temporário o Sr. (a) [Nome do funcionario], portador (a) da CTPS [CTPS do funcionario], residente em [Cidade do funcionario] - ( configurar estado ) , admitido nessa condição e nessa data, na função de [Funcao do funcionario], com salário: R$ [Salario do funcionario] por Mês. CLÁUSULA II: Os preços dos serviços que a TOMADORA pagará a FORNECEDORA é igual a taxa de (…

serviço de terceirização, pois é co-responsavel A empresa que contrata a terceirização é a beneficiaria ou tomadora , pois se beneficia do serviço execultado. A tomadora deve vigiar as custas pagas para os empregados da empresa terceirizada. Requisitos para terceirização Não pode ser objeto de terceirização, professores, médicos ou seja atividade fim ou aquela que oferece ao mercado formação A empresa tomadora sofre por Culpa in vigilando. Quando não vigia os pagamentos dos…

bem como subordinado às ordens da tomadora de serviços, este será considerado empregado da tomadora, sendo, portanto, reconhecida por nossos Tribunais fraude na terceirização da atividade. Segundo o Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho: I – A contratação de trabalhadores por empresa de terceira interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03/01/1974); (...) III – Não forma…

Exercícios sobre os cuidados do processo de terceirização 1º - No que se refere as atividades da empresa tomadora de serviços possíveis de serem terceirizados, existe alguma regra específica? A empresa tomadora pode apenas terceirizar atividades meio e nunca a atividade que é o core business da organização, não pode ocorrer subordinação direta com os trabalhadores do tomador para com os prestadores e o tomador não pode fazer a escolha dos trabalhadores ,precisa deixar que o prestador…