Todos Somos Iguais Perante Lei

estado de igual; expressão de uma relação entre seres matemáticos iguais. Como a Ciência do Direito é dirigida à sociedade, faz-se opção pela primeira definição. O principio da Isonomia tem sua positivação no artigo 5º da Constituição Federal, onde diz que “Todos São Iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Porém dizer que todos são iguais perante a lei é um termo muito abstrato, uma vez que em qualquer sociedade existem igualdades e desigualdades. Somos Todos…

Bastos e Okçana Battini Araranguá 2012 INTRODUÇÃO A Constituição Brasileira nos assegura direitos e deveres igualmente determinados para todos, assumindo assim seu caráter democrático. Diante da Lei Máxima Brasileira somos todos iguais e, como garantia temos o seguinte artigo da nossa Lei Pétrea. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

brasileira , doméstica, portadora da Cédula de Identidade n°43.597.762-5 , inscrita no CPF , sob o n°759.520.882-69, residente e domiciliada em mesmo endereço citado , nesta Cidade, vem mui respeitosamente , por seus advogados in fine assinados , perante Vossa Excelência , com fundamento no artigo 5° , inciso XLII da Constituição Federal de 1988, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA DE PEDIDO LIMINAR contra o Ato da diretora , educadora do Colégio Particular Bom Menino de Urupês…

mulher perante a sociedade desde a antiguidade até a contemporaneidade, relacionados com temas atuais como cidadania, democracia e ética. 2 – DESENVOLVIMENTO No decorrer de nossas vidas, praticamente todos nós, em algum momento já nos indagamos “quem somos?”, “qual a razão de nossa existência?”, perguntas essas que dificilmente serão respondidas. Somos seres pensantes, capazes de adquirir conhecimentos e propaga-los, vivemos em sociedade, ou…

universidades no Estado do Rio de Janeiro, sendo assim, permitido que negros tivessem uma maior chance de ingressar no ensino superior. A Constituição Federal no art. 5º, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País...” logo, fica a pergunta, as cotas seriam uma solução, uma forma de inclusão dos negros ou de discriminação? As cotas…

Introdução à Teoria do Direito Razão e Liberdade: .A aposta desse autor era na razão. Kant diz: “ora, quando nós nos descobrimos libertos de todo o obscurantismo e de todos os medos, de tudo isso que estava por trás de uma pureza que acreditávamos e que era absolutamente opaca ao conhecimento humano, essa vontade divina preponderante sobre nós, nós nos descobrimos como seres racionais, e aí nos descobrimos livres”. .A liberdade consiste no exercício da razão. Ora, pensava Kant

as partes no processo, além da análise dos dois tipos de isonomia, sengo o primeiro a Isonomia Formal, onde todos são iguais perante a lei, garantindo acesso igualitário a todos e o segundo, a Isonomia Material onde se ve uma preocupação social e econômica. Princípio da Isonomia O direita da igualdade consiste em afirmar que todos nos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, de acordo com a Constituiçao Federal , artigo 5º, caput.…

aponta Leon Frejda Szklarowsky em dissertação com enfoque em “Crimes de Racismo”. Presente na maioria das sociedades e uma das causas de grandes conflitos e instabilidade cabendo ao direito solucionar tal problema com a interpretação e aplicação das leis. Os movimentos organizados no tocante a conter essa distorção social passam ao longo do tempo por diversas mudanças e aperfeiçoamentos dos mecanismos de atuação, apoiados pela legislação com o intuito de reprimir e incriminar condutas…

1- O que é a lei 10639/03? Em 2003, foi lançada a lei federal nº 10.639, que modificou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/1996), estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de cultura africana e afro-brasileira nas escolas públicas e privadas de todos os estados brasileiros. Esta lei é fruto da luta política dos negros no Brasil, na escola essa lei também deve ser percebida como uma legislação consolidada a partir de um enfrentamento político, portanto, se faz…

da Constituição Brasileira diz que todos nascem livres e iguais perante a lei. 2º- O fato de uma pessoa ser homossexual não faz dela uma pessoa anormal, então sendo perfeitamente capaz de constituir família. Pois como cidadãos eles trabalham, pagam impostos, e por que não podem casar? 3º- É uma demonstração não só de amor, mas também uma maneira de dar segurança ao seu companheiro. Pois legalizando o casamento, esse pode usufruir tudo que está previsto em lei. 4º- Esse casal com…