Lei 10639/2003

1- O que é a lei 10639/03?
Em 2003, foi lançada a lei federal nº 10.639, que modificou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/1996), estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de cultura africana e afro-brasileira nas escolas públicas e privadas de todos os estados brasileiros.
Esta lei é fruto da luta política dos negros no Brasil, na escola essa lei também deve ser percebida como uma legislação consolidada a partir de um enfrentamento político, portanto, se faz necessário incorporar dentro da escola a ideia da lei não ser “um favor”, mas sim resultado da luta diária de negros pela conquista de espaço dentro da sociedade que lhe garantam uma verdadeira cidadania, que os coloquem verdadeiramente com cidadãos, não apenas com direitos jurídicos, mas com direitos de fato, onde a condição da cor de sua pele e sua origem não corresponda diferenças sociais e econômicas.

2- Por que foi criada? Esta lei foi criada com o propósito de acabar com o racismo, para dar oportunidade as pessoas negras e, também as pessoas brancas de conhecerem um pouco melhor a história da cultura afro-brasileira e africana. Sabendo a importância da aplicação dessa Lei para conhecermos a cultura em questão, que se fundiu a nossa. A expectativa é de que a lei seja um instrumento para a construção de uma escola plural, democrática, de qualidade, que combata o preconceito, o racismo e todas as formas de discriminação, respeitando e valorizando as diferenças que fazem a riqueza de nossa cultura e de nossa sociedade.

Destina-se, o parecer, aos administradores dos sistemas de ensino, de mantenedoras de estabelecimentos de ensino, aos estabelecimentos de ensino, seus professores e a todos implicados na elaboração, execução, avaliação de programas de interesse educacional, de planos institucionais, pedagógicos e de ensino. Destina-se, também, às famílias dos estudantes, a eles próprios e a todos os cidadãos comprometidos com a educação dos brasileiros, para nele buscarem