Todos Os Requisitos A Serem Observados Para Lançamento Da

TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Disposição Preliminar Art. 96. - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Seção II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; …

Desta forma, ficam definidos todos os tópicos acima elencados, que vem esclarecer de uma forma clara e rápida os conceitos e requisitos de um tema cotidianamente vivenciado pela sociedade e muitas vezes não sabido. DESENVOLVIMENTO 1) Considerações Iniciais Antes de adentrarmos ao tema específico, que diz respeito à dívida ativa, devemos saber como surge o tributo, de onde ele provém, e como funciona o procedimento de cobrança tributária. Assim sendo, todo tributo nasce…

ou seja, é a hipótese de incidência materializada, ocorrida, concretizada. Duas possibilidades para se verificar a ocorrência do fato gerador: De fato: não possui nenhum requisito. Ex.: prestação de serviço. Situação jurídica: tem necessidade de cumprimento de determinados requisitos. Ex: IPTU. Comprar um imóvel. Pré-requisito : cobrança do ITBI para transmissão no Registro de Imóveis. EVASÃO X ELISÃO Paragrafo único, artigo 116: A autoridade administrativa poderá desconsiderar…

final de conclusão de curso e como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade Piauiense - FAP, sob orientação da Professora Joselita Silva Chantal TERESINA 2010 ANNE KAROLINE PEREIRA BARROSO A PROGRESSIVIDADE Das ALÍQUOTAS DO IPTU NO MUNICÍPIO DE TERESINA Monografia exigida como trabalho final de conclusão de curso e como requisito para obtenção do…

tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas…

estágio lhe proporciona, começa então a absorver tudo aquilo que tem compreendido e até mesmo aquilo que ainda vai aprender teoricamente. Cada atividade realizada dentro do escritório deve assumir um papel importante nesta busca de informações, todos os lançamentos devem ser realizados de forma responsável, pois trata-se do registro de fatos contábeis (aqueles que provocam mudanças na composição do patrimônio da entidade), detalhes de números e letras podem causar inúmeros transtornos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Marina Vieira de Figueiredo Lançamento tributário Revisão e seus efeitos MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Marina Vieira de Figueiredo Lançamento tributário Revisão e seus efeitos MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE EM DIREITO TRIBUTÁRIO,…

empréstimo. No Direito tributário: obrigação e crédito tributário – ocorrem em momentos distintos. A obrigação é ilíquida. O crédito tributário é líquido. O que os separa é o lançamento. Com o fato gerador surge a obrigação tributária (dever de pagar o tributo). Com o lançamento surge o crédito tributário (o direito do Fisco de exigir tributo). Distingue-se a obrigação tributária (art. 113 do CTN) do crédito tributário (art. 139 do CTN). A obrigação…

de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se observar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. As normas gerais de direito Tributário estão previstas no CTN e são importantes porque irão vincular todos os entes estatais. O objeto de estudo do Direito Financeiro é a análise da atividade econômica do Estado (LDO, LPA, LOA). Objeto de Estudo do Direito Tributário: instituição do tributo por lei; cria-se uma relação jurídica…

Levantamento de Requisitos 1. O analista de sistema entra em contato com o cliente, agendando uma reunião para que seja feito o levantamento de requisitos. 2. O Analista de requisitos visita ao cliente e começa a levantar os requisitos para o desenvolvimento do sistema. 3. Os Analistas de requisitos avaliam o documento de especificação de acordo com os critérios estabelecidos, verificando se os mesmos estão claros, completos e viáveis. 4. O Analista de Requisitos gera um…