Todos Os Princípios Constitucionais Tributários Existente

misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias(1). Essa designação ainda se faz presente nos manuais de Direito Tributário, como por exemplo, no do saudoso prof. Ruy Barbosa Nogueira quando afirma que o exame do fato gerador de cada espécie de contribuição é que poderá demonstrar, em cada caso, se se trata de um imposto, de uma taxa ou de consorciação…

o estado e entes púbicos. 3.2 DIREITO CONSTITUCIONAL Este é o direito principal, e mais importante, ramo do direito publico ou interno pois trata da organização jurídico-politica do estado, de sua forma de governo, de seus órgãos fundamentais, de seus poderes, especificando as funções de seus agentes e garantias individuais, que protegem o cidadão contra os abusos das autoridades. Na hierarquia dos direitos estatais o constitucional é superior a todos os demais, por ser…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MINHAS ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Professor: Tennyson Travassos. PLANO DE CURSO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I (PARTE GERAL) |PERÍODO: 8° | | |CÓDIGO: DPU 0127 |

DIREITO TRIBUTÁRIO Ciências Contábeis Prof. Cleber S. Ferreira 1 Currículo • Graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade Anhanguera; • Pós Graduado em Planejamento Tributário pela Faculdade Anhanguera; • Pós Graduado em Direito Tributário pela Faculdade INPG; • 10 anos de experiência na área; • Sócio/ Contador do Escritório de Contabilidade Confiança LTDA; • Consultor Tributário; • Professor da Faculdade Anhanguera; NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema…

Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Aluna: Gabriela de Melo Carvalho Seminário III: Sistema, Competência e Princípios. Questões * Questão nº 1: Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Num significado amplo, “sistema” (do grego sietemiun), é um conjunto de elementos interconectados, de modo a…

Castello1 Tese a ser apresentada no XXXVII Congresso Nacional de Procuradores do Estado BELO HORIZONTE 2011 1 Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. A tributação ambiental é uma política pública que pretende reestruturar o sistema tributário, de forma a permitir que os tributos sejam utilizados para proteger o meio ambiente. Essa técnica já foi amplamente utilizada nos países europeus, no que se convencionou chamar de green tax reform. Através dessa reforma, há a…

CAMPINA GRANDE – UNESC FACULDADE DE CAMPINA GRANDE – FAC/CG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CAMPINA GRANDE 2009 NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado à Coordenação de Direito da União de Ensino Superior de…

AULA 01. DIREITO TRIBUTÁRIO. Data: 16.10.2010 Bibliografia: Ricardo Alexandre: bibliografia geral. Leandro Paulsen: CTN comentado. Ed. Livraria do Advogado. Indicado para uma leitura pontual de temas indicados na aula. José Eduardo Soares de Melo: Curso de direito tributário (mais acadêmico, porém recomendado como leitura complementar). IIIPrincípios tributários: O princípio tributário baliza a tributação, permitindo que ela seja considerada constitucional ou inconstitucional (estão nos

de Direito Tributário, Editora Saraiva, p. 258). O PEDÁGIO E SUA NATUREZA JURÍDICA Há de se notar que a doutrina diverge com notável intensidade quanto à natureza jurídica do pedágio. Ora, alguns doutrinadores entendem que o pedágio é um tributo que se encaixa na modalidade de taxa; entretanto, outros o ligam à modalidade de preço público, na espécie de tarifa. De antemão, é importante salientar que em função dos artigos 145, da Constituição Federal e 5° do Código Tributário…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Expressão da democracia. O Estado necessita do aval do povo para a criação de uma lei, uma vez que o povo autoriza seus representantes a cria-la ficando estes obrigados a cumpri-la. Expressão da segurança jurídica, a lei deve ser prévia a ocorrência do fato, não podendo, então, se alegar desconhecimento sobre ela. A segurança recai no conhecimento da lei, uma vez que esta jamais poderá ser posterior ao fato. ART. 150, I – limitações constitucionais à…