Todos Os Princípios Constitucionais Tributários Existente

[pic] Administração - 3º Período DIREITO III PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Nome: Ismaília Angelina Chever Mião Professor: Pedro Carlos PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são…

D’Oeste – SP 2011 SUMÁRIO 1. Introdução .............................................................................................................4 2. Princípios do Direito Cambiário ...........................................................................5 1. Literalidade..........................................................................................5 2. Autonomia...........................................................................................5 …

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

são tributadas e não deveriam ser tributadas, diz que o Estado deve devolver para este indivíduo os tributos que ele pagou e não deveria ter pago. Em Portugal isso se chamou na década de 1990 de impostos negativos. Finalidade -> vontade geral -> princípios. - Os direitos e garantias fundamentais são fruto da vontade geral, e por meio de um processo eleitoral é que se chega a esta vontade. - O Estado é um sujeito de direito, assim como nós, dessa forma não pode haver hierarquia.…

1Conceito de Direito Financeiro O Direito Financeiro é conceituado pelo Profº. Régis Fernades de Oliveira, como sendo “a disicplina jurídica da atividade financeira do Estado” ou melhor“ O direito financeiro é o estudo de princípios e normas que regem a atividade financeira do Estado”. O fenômeno financeiro do Estado pode ser estudado sob diversos aspectos: -contábil, -econômico, -jurídico -financeiro, -psicológico, etc. Podemos conceituar…

seu conceito, sua institucionalização em lei, assim como suas fontes arrecadadoras, ou seja, seus credores, contextualizando as funções do Estado, e por fim, analisaremos os principais impostos e contribuições do Sistema Tributário Nacional. 1) Introdução Sistema tributário refere-se aos tributos recolhidos ao Estado basicamente por pessoas que residem no pais. Tais arrecadações são feitas pelo Estado, de receitas que têm obrigatoriedade de pagamento definida em lei. Além dos…

física, respectivamente. Contudo, uma análise mais apurada acerca do referido tributo revela vícios de inconstitucionalidade quanto ao artigo 25, que foi alterado pela Lei 10256/2001. Fazendo-se um estudo em conjunto com o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas…

padrão daqui em diante, em especial após as confusões ocorridas no X Exame de Ordem. Somando a redução do número de aprovados na 1ª fase com as demais mudanças promovidas no provimento e nos 2 últimos editais, tenho a impressão de que a Ordem quer todos os parâmetros da prova sob seu controle, sem dar margem para polêmicas. Controlar as estatísticas de aprovação faria parte deste processo. Mas, no momento, esta é apenas uma projeção que faz sentido. Tornar-se-á certeza exatamente…

o critério subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O Direito Comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porem, respeita-se cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares), consuetudinário (tem por base os costumes…

Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário São Paulo 2014 Bruno Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário Trabalho de Pós-Graduação apresentado à Faculdade de Presbiteriana Direito da Mackenzie parcial para a obtenção Universidade como do título Especialista em Direito Tributário. Orientador: Profº.…