Todos Os Princípios Constitucionais Tributários Existente

abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de caráter racionalizador do mercado, das relações de trabalho, do crédito, da simplificação das exigências administrativas, da justiça, além de instituir o Simples Nacional – regime…

DIREITO Conceito de direito tributário: O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte, sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. Princípio da Legalidade: O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Entende-se o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a

em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer o aspecto espacial da hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, tendo em vista os…

amigos e Familiares pela ajuda e apoio dados para o conquista. “Para uma auditoria fiscal, a predominância do fim está no caráter específico de observar se a lei tributária foi cumprida...” Antônio Lopes de Sá RESUMO Por determinação constitucional as empresas têm a obrigação, exceto aquelas que são imunes ou isentas por suas finalidades, de contribuir aos cofres públicos. Esta contribuição, por meio de previsão na lei orçamentária, será distribuída conforme prioridades…

4- AULA 4 RUSSAS-CE 2013 José Nilberto Nogueira Pereira nilbertogcm@hotmail.com Freios e contrapesos na constituição. O presente estudo visa proporcionar esclarecimentos sobre os freios e contrapesos existentes na constituição, na perspectiva de evitar os excessos do governo com relação à cobrança de tributos. RUSSAS-CE 2013 CARGA TRIBUTÁRIA EXCESSIVA E SEUS EFEITOS DANOSOSOS Já é sabido que o excesso do nível de…

JOÃO VICENTE BARRETO DA COSTA UM ESTUDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PORTO ALEGRE – RS 2000 UM ESTUDO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS “Lo que me interesa resaltar ahora es que, siendo la Ley Orgánica uma institución

dinheiro? Explique. Não, pois a receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixadas em lei em caráter permanente ou não. 3- O que são receitas públicas? R: É a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto,…

de competência do município. Tem como fato gerador a prestação de serviço, em conformidade com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar 116/2003. Primeiramente, trataremos de sua Natureza Jurídica, iremos abordar os princípios constitucionais tributários aplicáveis, sua imunidade, e, por fim, seus aspectos gerais, tais como: competência e veículo para sua criação, materialidade, aspecto temporal, aspecto espacial, aspecto pessoal e aspecto quantitativo. Em um segundo…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria Curso de Direito LUDMILA NEDER DA ROCHA O adequado tratamento tributário do ato cooperativo – questões controvertidas e dificuldades de implantação Rio de Janeiro 2006 LUDMILA NEDER DA ROCHA O adequado tratamento tributário do ato cooperativo – questões controvertidas e dificuldades de implantação Monografia apresentada à Universidade Estácio de Sá como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito Orientador:…

federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, sendo que a determinação das alíquotas e criação dos próprios tributos ficou restrita à esfera federal. O Direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal: Princípios tributários Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as…