Todos Os Princípios Constitucionais Tributários Existente

orientador e amigo, Professor Marcel Papadopol, por ter aceitado a missão de guiar este aluno nos momentos mais difíceis, bem como pela forma sempre solícita em colocar-se à disposição. A minha família, que em todos os momentos se fez presente. Aos amigos e colegas que acompanharam e incentivaram o desenvolvimento deste trabalho. RESUMO Este trabalho tem por escopo analisar a possibilidade de utilização…

Seminário VII - Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. A definição de tributo é encontrada no art. 3º, do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

vacantes - Doações - Preços Públicos (ou tarifas) RECEITAS DERIVADAS (de direito público): - Tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, etc) - Multas - Reparações de Guerra 1.4. Tributação A sociedade humana contemporânea exige de todos os seus partícipes a realização de atividade financeira, vale dizer, o manuseio de recursos pecuniários. O fluxo de ingressos e dispêndios, aspectos capitais do fenômeno financeiro, são traços comuns aos vários componentes das…

676/07 QUE REGULA O SETOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SILMARA REGINA BATISTA DOS SANTOS CORRÊA NETO RESUMO A adulteração de combustíveis automotores é fato constatado em todo nosso país e oportuniza grande instabilidade neste mercado. A utilização de combustíveis adulterados causa danos a toda coletividade, prejudicando a economia e o meio ambiente. Os prejuízos gerados em cadeia recaem massivamente nos…

DIREITO CONSTITUCIONAL III Belém/Pará 2013 FACULDADE MAURICIO DE NASSAU Curso: Direito Turma: B Limitações, imunidades, isenções e competências tributárias. Trabalho apresentado na Disciplina Direito Constitucional III, sob orientação da Profª

sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial…

PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Salvador, 18 de janeiro de 2013. Camila Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo camilave@matrix.com.br MODAIS DEÔNTICOS (dever-ser) Obrigatório (O) Permitido (P) Proibido (V ou PH) N. J. D. M. H N. J. D. P. C v H C -C J $ fato econômico Sa Sp Autor Réu Processo de Positivação da Obrigação Tributária percurso (processo –…

Tribunal Federal, em determinados casos e sob quorum qualificado, restringir temporalmente a eficácia de seus acórdãos declaratórios da inconstitucionalidade de atos normativos; possibilidade esta que derivaria da existência de princípios constitucionais que, contrapostos ao princípio da nulidade das leis inconstitucionais, sobressairiam, ao menos parcialmente, na resolução de determinados litígios. A possibilidade de se modular no tempo os efeitos das declarações de…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DOS VINHEDOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: ADEMAR PETRY 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO 1ª PARTE 1- RECURSOS PÚBLICOS E TRIBUTOS O Homem para viver em sociedade necessitou regrar sua conduta. Essas condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas…

Disciplina Legislação Aplicada a Administração Unidade 4 - Direito Tributário 4.1 Noções de Direito Tributário 4.2 Espécies de Tributo 4.3 Competência Tributária 4.4 Limitações ao Poder de Tributar 4.5 Princípios Constitucionais Tributário e Imunidade Tributária 4.6 Obrigação Tributária: Sujeito Ativo e Passivo A preocupação deveria levar-nos à ação e não à depressão. Karen Horney 4.1 Noções de Direito Tributário É o segmento do Direito Financeiro1 que define como serão…