Freios e contrapesos tributários

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
INSTITUTO UFC VIRTUAL
POLO RUSSAS-CE
DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
PROFESSOR TITULAR: EDUARDO SANTOS ELLERY
TUTOR: DIANA MARIA FERREIRA BEZERRA

ATIVIDADE DE PORTIFÓLIO 4- AULA 4

RUSSAS-CE
2013
José Nilberto Nogueira Pereira [e-mail] Freios e contrapesos na constituição.

O presente estudo visa proporcionar esclarecimentos sobre os freios e contrapesos existentes na constituição, na perspectiva de evitar os excessos do governo com relação à cobrança de tributos.

RUSSAS-CE
2013

CARGA TRIBUTÁRIA EXCESSIVA E SEUS EFEITOS DANOSOSOS

Já é sabido que o excesso do nível de imposição tributária inibe o crescimento econômico. Acarreta supressão de unidades produtivas, impede a expansão do parque industrial, diminui a entrada de capital estrangeiro produtivo, aumenta o contingente de sonegadores e de inadimplentes etc.
Sonegadores e inadimplentes, por sua vez, provocam elaboração pelo Estado de instrumentos legislativos cada vez mais truculentos para, por via de coação indireta, acelerar a arrecadação tributária em substituição à execução fiscal, que assegura a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa.
O nosso país é o que mais tributa no planeta em termos de carga tributária legal, não aquela efetivamente arrecadada, que corresponde a 37% do PIB. Para cada R$ 100,00 despendidos, mais de R$ 50,00 correspondem a tributos. É muito dinheiro!
Porém, o propósito deste artigo é o de apontar os efeitos perversos que esse elevado nível de imposição tributária gera no seio do governo, desvios sistemáticos de receitas, crescimento desmesurado das despesas correntes, principalmente as de custeio (pessoal) em prejuízo das despesas de capital como as de investimentos indispensáveis para assegurar um nível de vida razoável para as gerações futuras, corrupção de pessoas e,