Todos Os Homens São Iguais Natureza E Perante A Lei

e Obrigações entre Homens e Mulheres e a Liberdade de Consciência na Constituição Federal A Constituição da República Federativa do Brasil é uma das mais avançadas do mundo no que diz respeito aos direito civis e sociais. O Capítulo I do Título II trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, tendo o seu artigo 5º, 77 incisos detalhando todos eles. Os direitos individuais também são chamados de direitos humanos, direitos das pessoas, direitos de mulheres e homens. Seus…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO ANHANGUERA EDUCACIONAL (ALUNOS + RAs) (TÍTULO DO TCC) São Bernardo do Campo - SP 2015 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO ANHANGUERA EDUCACIONAL (ALUNOS + RAs) (TÍTULO DO TCC) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Anhanguera de São Paulo como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Engenharia de Produção, sob a orientação do Professor ...................…

1 INTRODUÇÃO No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei 11.380/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A lei teve vacatio legis de 47 dias, iniciando sua vigência em 22 de setembro do mesmo ano. Produto de incansáveis reivindicações de Maria da Penha Maia, “cuja tragédia pessoal sensibilizou organismos internacionais e provocou uma reação do Estado brasileiro na questão do combate à violência doméstica contra a…

bom entendimento de documentos, como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é indispensável compreender alguns fatores. Esses fatores são: os contextos históricos nos quais foram criados, a função que tinham que cumprir, bem como as regras e princípios os quai o documento apresenta. Anunciada ao público em 26 de agosto de 1789, na França, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão expõe os ideais tão aclamados durante a…

República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V - o pluralismo político * Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a…

na Grécia antiga / sua origem Forma de governo em que todos os cidadãos participavam diretamente das decisões políticas da cidade em assembleias. Grécia - berço da democracia direta / apenas os cidadãos participavam Deve ser considerado o momento da sociedade grega, que era composta por homens livres e escravos, basicamente esses dois grupos a formavam Possibilidade de participação da definição dos rumos da polis grega daqueles homens que eram livres. Estavam fora os estrangeiros…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º. Todos são iguais perante as leis, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito de vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, e a propriedade, nos termos seguintes: I - Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; XV- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei,…

assuntos desde séculos. Dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa. Todo ser humano é dotado desse preceito do texto, destacando seus aspectos de maior relevância. O conceito de dignidade humana poderia seguir vertentes diversas, poderia seguir uma vertente filosófica, biológica, psicológica e ética. Justificando-se todas, pela Declaração universal dos direitos do homem. Palavras-chave: Direito Positivista, Direito Natural, Dignidade da pessoa humana.

obedecer pelo dever. Força não faz direito e só se é obrigado a obedecer aos poderes legítimos. Da escravidão Nenhum homem tem autoridade natural sobre outro semelhante, cabe às convenções como base de toda autoridade legítima entre os homens. Um homem que se fez escravo de outro se vende pela subsistência. Um déspota assegura aos seus súditos a tranquilidade civil. Nenhum homem se dá gratuitamente, essa é uma afirmação absurda e inconcebível; é ato ilegítimo e nulo, uma vez que…

do reconhecimento dessas diferenças culturais, mas também do reconhecimento de diferenças de natureza étnica, religiosa, de gênero, diferenças sociodemográficas, etc. Entretanto, a autêntica afirmação e o autêntico reconhecimento dos direitos humanos passa pela consciência ainda mais fundamental de que, apesar de todas essas diferenças que existem e devem ser respeitadas, todos os seres humanos são iguais em dignidade. Esperamos que você se familiarize com o tema dos direitos humanos, em…