Todos Iguais Perante A Lei

da República Federativa do Brasil. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Análise: este inciso trata do princípio da isonomia: todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo. II -…

SÍNTESE TÍTULO: JUSTIÇA INJUSTA. AUTOR: JOÃO EDISOM DE SOUZA. Palavras-chave: Justiça, injustiça, leis, sociedade, cidadão, pobres. A percepção do autor justifica que nós brasileiros sofremos de uma injustiça dentro das próprias leis que são impostas para proteger o povo, leis que servem para criar uma sociedade igualitária. A injustiça está na forma com que se criam códigos e mais códigos mas que não se fazem jus à própria função, formando uma divergência entre os cidadãos onde…

com muitos preconceitos, direitos violados, entre outros fatores não cabíveis em meio a sociedade em que vivemos atualmente. Homossexuais são seres humanos como todos os demais cidadãos, onde sua opção sexual não desmerece em nada seu caráter ou valor moral. Com base nisto, devemos respeitá-los, garantindo seus direitos e tratá- los de igual forma como cidadãos comuns sem discriminação ou quaisquer outras formas de restrições. Temos o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal onde…

Instituto Karolinska,na Suécia.Quando nubentes do mesmo sexo demonstram interesse perante ao Estado, com a finalidade de contrair o matrimônio,conflitos surgem diante da negativa , devido a ausência de uma Lex scripta. Negar aos seres humanos do mesmo sexo o direito de matrimônio, devido à sua preferência sexual é discriminação e está assegurado pela “Carta Magna” no seu Art. 5 in verbis:”Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e…

Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade a segurança e a propriedade, nos termos seguintes : I – Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição; Igualdade nos direitos e deveres para homens e mulheres – salvo de alguns direitos adquiridos por mulheres que e a licença maternidade,…

Direito do Largo São Francisco/USP. Leciona nas cátedras de Direito Constitucional e Direito Processual Civil, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros os direitos e deveres individuais, coletivos do direito á vida e outros âmbitos à liberdade, à igualdade e à propriedade A Constituição…

violação da própria Constituição. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: previsto no art. 5º, LIV, da CF “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O referido princípio funciona como um princípio-base, norteador de todos os demais que devem ser observados no processo. Ele é aplicado também como um fator limitador do poder de legislar da Administração Pública, bem como para garantir o respeito aos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas.…

entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto) Em nossa Constituição, cito artigo 2º onde declara a existência harmônica dos três poderes – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.- os quais não podem se interferir uns nas atividades do outra uma vez que cada um desses tem suas funções próprias bem definidas. A lei pode sim ser retificada pelo poder…

Através da Hermenêutica Jurídica , o tribunal de justiça do Mato Grosso do Sul, julgou Inconstitucional a Lei Maria da Penha, utilizaram como fundamento o art. 5º da CRFB/88, que todos são iguais perante a lei, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, essa decisão do Tribunal gerou uma Jurisprudência que põe em xeque a referida Lei. Diante disso o entendimento do grupo é que a Lei Maria da Penha é constitucional, pois conforme analisamos os artigos Cód. Penal: 121 e…

De fato, se todos são iguais perante a lei, com maior razão perante o juiz, que é um concretizador da lei. O princípio da igualdade ou da isonomia vem consagrado no Art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, ao prescrever: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, […]”. A igualdade perante a lei é…