Todos Iguais Perante A Lei

dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; • Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão, 1 Declaração universal dos direitos humanos • presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos…

FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Proc. Nº ELCY MARIA PASTORE, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante esta EGREGIA TURMA RECURSAL, por intermédio de sua advogada infrafirmada, vêm requerer a juntada da Procuração Pública a quem confere poderes amplos e gerais para outorgar e assinar escritura pública de compra e venda ou outra qualquer,…

mais tendo como principal interesse dirimir eventuais dúvidas, fazendo uma abordagem crítica valorizando a relevância da temática tratada no processo penal e no ordenamento jurídico. Os princípios constitucionais são considerados os pilares de todo o ordenamento jurídico, pois orientam o interprete de como agir diante das normas jurídicas, e das situações concretas a ele apresentadas no cotidiano. Muitos são os princípios do processo penal que encontram garantia na Constituição Federal, sendo

Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” “Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou…

sexo, crença, limitação física ou qualquer outra condição pessoal, o direito de igualdade abrange a todos. O fato é que foi considerada a má fé da reclamante, argumentos indeferidos por falta de provas, as atividades exercidas de acordo com o plano de estágio que por sua vez está correto dar ao estagiário a noção geral do funcionamento do local que rege o contrato e não haviam direitos perante a lei que se encaixassem em tais alegações feitas que desabonem a boa fé do empregador; sendo…

da República Federativa do Brasil: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” “Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade[..] I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

Princípios Norteadores do CPC Como é de conhecimento de todos princípios não são regras, são enunciados normativos que proporcionam uma melhor aplicação da legislação assegurando uma correta aplicação do que o ordenamento jurídico pátrio. O ordenamento jurídico é composto por leis, jurisprudências, costumes e princípios, sendo que cada um tem o seu papel fundamental no desenvolvimento e aplicação da legislação no atual sistema jurídico pátrio. Sendo que muitos consideram os…

Introdução: Todos sabemos que Democracia é uma forma de governo o qual o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos ( população), direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos e Segundo Abram Licon democracia é governo do povo, pelo povo e para o povo. Mas antes de aprofundar nas divisões nele existente,é necessário saber onde fora criada e desenvolvida , ela forá criada Em 508 a. C. na cidade de Atenas , e representava uma alternativa à tirania.…

por meio de politicas publicas ou privadas, excluindo a desigualdade institucional e as barreiras artificiais e invisíveis. Além da reparação de danos causados a grupos tanto no passado, quanto no presente. E acima de tudo, fortalecer o ideal de que todos pertencem a uma comunidade politica comum. A Política de Ações Afirmativas, em suma, ajuda àquela minoria social, cujos direitos e deveres são menosprezados pela grande maioria social. No Brasil, essa minoria pode conter grupos…

verossímil, do provável. Eram duas vias comumente usadas nas assembleias da época e que serviram futuramente para pesquisas aristotélicas. Publicidade, leis e a relação político-religiosa Outra característica importante da polis é o cunho de plena publicidade dada às manifestações da vida social e política da época. Essa publicidade proporcionava a todos participar da vida política da comunidade e também respeitar o conjuntos de condutas, normas, processos e conhecimentos aos quais…