Todos Iguais Perante A Lei

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher Com efeito, deixando o empregador de conceder à mulher o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384 da CLT, impõe-se penalizá-lo com o…

Ao longo do regime ditatorial militar instalado no Brasil, incontáveis violações de direitos foram cometidas, direitos esses fundamentais e indispensáveis á pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência livre, digna e igual. ‘’Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ‘’(Art. 5º CF 88)

artigos 12, I; 16 e 41, todos da Lei 11340/06, assentando a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. O STF definiu no dia (09/02/2012) pontos muito importantes sobre a Lei n.° 11.340/06, que trata sobre violência doméstica, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”. Os Ministros julgaram em conjunto duas ações relacionadas com a Lei Maria da Penha:…

os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Seu conceito também está ligado com a ideia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. Os direitos já existiam, porém não eram assegurados por lei, a obra Antígona é uma demonstração de como já existia a concepção de estado público e estado privado deste modo Antígona representava na obra a coletividade e lutava por seus direitos, porém naquela época se usava a lei divina e lei dos homens, existindo…

5° da CF) Levando em consideração o art. 5° da CF, podemos afirmar que todos são iguais perante a lei. As pessoas, o povo, nós, homens e mulheres têm direitos e obrigações a cumprir perante a constituição (CF) assim como esta prevista no art. 5°, I. Esses direitos, referente a homens e mulheres, são coisas como o casamento ( Art. 70 da CF), Do nascimento (Art 50 da CF) e etc. A cima de nossas vontades somente a lei (Art. 5°, II), estamos livres de torturas e temos livre liberdade…

de eficácia limitada não produz nenhum efeito e não é aplicável antes de regulamentada antes de uma legislação, as normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, direta e restringível elas não dependem de lei posterior como as de eficácia plena e podem fazer menção à lei posterior como as de eficácia limitada. 2)Identificar na Constituição Federal um exemplo de cada tipo de norma quanto a sua aplicabilidade, quais sejam: eficácia plena, contida e limitada. Justificar sua…

históricas e doutrinarias sobre o direitos fundamentais. A primeira a ser tratado é a relação entre Direitos do homem e direitos fundamentais. Classificadas como sinônimas, as mesmas apresentam diferenças. Os direitos do homem é atemporal e válidos para todos os povos, já os direitos fundamentais são jurídico-institucionalmente garantidos e limitados no tempo e espaço. Outra relação é os direitos do homem com os direitos do cidadão. Os primeiros pertencem ao homem, e os segundos…

Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Afirma que todos nascemos livres e iguais, portanto assim devemos ser tratados, e sendo nós pessoas com a capacidade de pensar e sentir, devemos sempre agir em relação com os outros de forma fraterna, sempre querendo o seu melhor. Artº 2º - Cada qual pode valer-se de todos os direitos e de todas as…

dos sistemas, em que são diferentes. Essa diferenciação é uma proposta de estudo das normas jurídicas e chegar-se ao conhecimento do regime do direito público. Princípios e regras: Art. 121 do Código Penal é uma regra. O Art. 5º: “todos são iguais perante a lei” é princípio. Ambos integram o ordenamento jurídico. Os princípios constituem a base do ordenamento jurídico. São idéias fundamentais da organização jurídica da Nação. É superior à regra. Celso Antonio: mandamento…

o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (BRASIL, 2012, p. 7). Nesse contexto, tem-se que a base principal para a defesa de direitos relacionados às minorias étnicas são os princípios da igualdade e da não discriminação. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aceito em nossa legislação através do Decreto nº 592, em seus artigos 26 e 27 assegura: Art. 26 - Todas as pessoas são iguais perante a lei…