Todos Iguais Perante A Lei

Leal, Baárbara Stéfany, Gabriel Yoshinori e Edson Augusto Curso: História do Direito - Direito Noturno Profª: Dagmar Gemelli LEGISLAÇÃO MOSAICA A legislação Mosaica ou Lei de Moisés, também chamada de Direito dos Hebreus (Antiga Palestina, hoje Israel) refere-se aos dez mandamentos (decálogo). Segundo as escrituras hebraicas, a Lei foi dada por Deus através do profeta Moisés, tendo sido os Dez Mandamentos escritos em tábuas de pedra pelo próprio dedo de Deus no monte Sinai, a tábua dos…

pela Assembleia Geral das Naes Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, atravs da Resoluo 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcanada por todos os povos e naes. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteo universal dos direitos humanos. Esta escrita em 30 artigos Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. So dotadas de razo e conscincia e devem agir em relao umas s outras com esprito de fraternidade. Artigo II toda pessoa tem…

de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Em resumo, a instituição universitária fixou, pelo prazo de 10 anos, a reserva de 20% de suas vagas para estudantes negros e pardos e vinte vagas para índios de todos os estados brasileiros. A Argüição de Descumprimento de Preceito fundamental, ajuizada em 2009 pelo DEM, questionou os atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cepe/UnB) que…

e consequentemente tendo a sua punição adequada. Todo ser humano deve preservar a vida como bem maior e respeita-la, mesmo que a mesma esteja se iniciando. O homicídio, infanticídio, aborto e uma infração penal gravíssima, pois a vida parte essencial do Direito Fundamental. Diante dos pensamentos de todos os filósofos, que conhecemos em sala de aula, todos eles são contra a qualquer forma de interrupção da vida, e todos era de acordo que só a Lei Divina teria direito de interromper a…

O que é Ação Afirmativa? Para Myrl Duncan “(...) Um programa publico ou privado que considera aquelas características as quais vem sendo usadas para negar aos excluídos tratamento igual.” Uma definição um pouco mais elaborada do que a de Myrl Duncan, é a prevista no art. 2º,II, da convenção para eliminação de todas as formas de descriminação social. “(...) medidas especiais e concretas para assegurar quando convier o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos sociais de…

exemplos cotidianos ou leis que representam o atendimento a esses direitos e garantias. A Constituição Federal de 1988, espelhou-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Os cidadãos tem que participar e vigiar os Direitos Humanos, não delegando apenas ao Estado a proteção e aplicação desses direitos. Item Constituição de 1988 Declaração Universais do Direito Humano Exemplos cotidianos 1 Art. 5º, caput. Todos são iguais perante a lei, sem…

cotas raciais criado pelo Governo Federal é regulamentado pela lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, com base na lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial. O sistema possui o objetivo de “facilitar” o ingresso de pessoas auto declarantes de origens parda, negra ou indígena, e assim estaria o pais se retratando aos danos causados a essas pessoas no passado. É de conhecimento histórico de todos o período que teve início por volta do século XVI,…

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O Caput acima enumera os cinco direitos fundamentais básicos de uma pessoa, e os demais direitos contidos nos seus incisos constituem o

Marinho de Oliveira; nº28; série 1º A. Introdução Neste trabalho será visto resumidamente, origens, conceitos, dilemas de democracia e cidadania. Baseando-se no poder do povo, ou que ao menos deveria ser dado, e as leis, direitos e deveres que constituem uma cidade, estado, país onde todos nós cidadãos estamos envolvidos. Democracia Democracia vem da palavra grega “demos” que significa povo. Nas democracias, é o povo quem detém o poder…

Presentation Transcript · 1. Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · 2. “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” · 3. “ Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” · 4. “ Ninguém será…