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Artigo 5º Da ConstituiçãO Federal — Presentation Transcript
· 1. Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
· 2. “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”
· 3. “ Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”
· 4. “ Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou humilhante”
· 5. “ É livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato”.
· 6. “ É livre o exercício dos cultos religiosos”
· 7. “ Religião e política”
· 8. “ Sem censura nem licença”
· 9. “ O direito à intimidade e à vida privada”
· 10. “ A casa é o asilo do indivíduo”
· 11. “ É garantido o segredo da correspondência e das comunicações telegráficas”.
· 12. “ Ninguém pode ser proibido de trabalhar”.
· 13. “ Todos tem direito de ser bem informados”.
· 14. “ Reuniões em locais abertos ao público”.
· 15. “ É proibido formar associação paramilitar...”
· 16. “ Todo mundo é livre pra se organizar em associações ou cooperativas”.
· 17. “ Quem e quando pode dissolver uma associação”.
· 18. “ A propriedade atenderá à sua função social”
· 19. “ Os órgãos públicos têm obrigação de prestar informações”.
· 20. “ Ninguém precisa pagar para se defender das autoridades”.
· 21. “ Quem foi julgado uma vez por uma coisa, não pode ser julgado uma segunda vez pela mesma coisa”.
· 22. “ Não haverá juízo nem tribunal de exceção”.
· 23. “ Os crimes contra a vida”.
· 24. “ Não existe crime sem que lei anterior o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
· 25. “ A lei penal não voltará atrás, a não ser para beneficiar o réu”.
· 26. “ A prática de racismo é crime sem fiança”.
· 27. “ Os crimes sem fiança”.
· 28. “ Pena de morte só em caso de guerra declarada”.
· 29. “