Todos Iguais Perante A Lei

Artigo 5º Todos são iguais perante a Lei :Princípio da ISONÔMIA: Igualmente jurídica Princípio da IGUALDADEMatérial “Tratar IGualmemte os IGUAIS,E OS DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS”..... INCISOS A SEREM COMENTADOS:XXXVIII,XL,XLIII,XLIV,LIV,LV,LX,LXII,LXVII,LXXV *XXXVIII-:É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei assegurados: a)A plenitude de defesa b)O sigilo das votações c)A soberania dos veredictos(A

a eqüidade;  “É de direito, mas não é justo”;  “Agiu com justiça, embora ferindo a lei”. DIREITO x JUSTIÇA LEI  Forma como o Estado expressa sua vontade e impera sobre seus cidadãos.    Cria limites para si mesmo; Própria capacidade e faculdade de legislar Constitucionalidade;    Estado limita-se no seu poder de legislar; Parâmetros de direito; Estado subordina-se também à lei. LEI  É instrumento de informação do direito com vistas à justiça;  Norma…

Como um cidadão, possuo direitos e deveres Segundo o artigo 5º da Constituição brasileira todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Como um país democrático todos nós brasileiros temos o direito de fazer escolhas, de sermos livres, de termos opiniões favoráveis ou não a qualquer assunto desde que não…

Faculdade Internacional Signorelli Curso de Pós Graduação em Direito Penal TADEU GALVÃO MAESSE A inconstitucionalidade da Lei 11.340/06. Rio de Janeiro 2012.02 TADEU GALVÃO MAESSE A inconstitucionalidade da Lei 11.340/06. Artigo apresentado à Faculdade Internacional Signorelli como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu

os direitos do consumidor”1. 2) Dignidade da pessoa Humana Sua essência esta assegurada no ordenamento jurídico, como a máxima da Constituição Federal, pode-se assegurar que é considerada a maior proteção a pessoa dada a sua importância e perante as diversas interpretação dos demais direitos e garantias constitucionais. Neste contexto, a defesa do consumidor visa assegurar a “dignidade da pessoa humana do consumidor”, fundamentada no Estado Democrático de Direito (art. 1º, III,…

fruição desses bens”. Assim, a partir dos diretos concedidos a igualmente a todos os cidadãos, sem distinções, como é o caso dos direito de ampla defesa, estão as garantias fundamentais, que os garantem, fazendo com que sejam cumpridos legalmente, oportunizando que os cidadãos exijam do poder público a proteção dos seus direitos. Especificamente, direitos fundamentais, individuais, sociais, coletivos, referem-se a todos os direitos essenciais reconhecidos e positivados à proteção…

Humanos? Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos, e seu conceito também está ligado com a idéia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é respeitada mundialmente.A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de…

PRINCIPIO DA IGUALDADE (ISONOMIA) Princípio da isonomia: "Todos são iguais perante a lei ..." (CF, art. 5º, caput). As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Assim, o art. 125, I, do CPC proclama que compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento"; e o art. 9º determina a nomeação de curador especial ao incapaz para representa-lo e ao réu preso, ou citado por edital ou com

judaica: Na metade do século XIX, os judeus tentaram reivindicar uma lei que garantisse o direito de ser judeu. Com base nisto, Karl Marx expõe sua obra criticando a visão de Bruno Bauer, o qual questionava que os judeus só conquistariam os seus direitos se eles se libertassem da sua consciência religiosa. Bauer afirmava que o indivíduo só poderia se emancipar politicamente depois de abolir a religião. O mesmo acreditava que todos deveriam ter os mesmos direitos e que os judeus eram um…

in data 22/12/2011 Autori: Roberson Bertone de Jesus Rosimeire dos Santos Silva Barcelos RESUMO: Este artigo tem a finalidade de estudar a figura do micro empreendedor individual, prevista na Lei Geral da Microempresa, Lei Complementar 123/2006, alteração realizada pela Lei Complementar 139, de 10 de Novembro de 2011, e tem mudado a vida de milhões de pessoas no Brasil. O estudo abrange, ainda, os benefícios da regularização dos trabalhadores individuais, benefícios…