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Nome , número
RA -
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Das partes
Relatados e discutidos os presentes autos de Recurso (Ordinário no TRT-RO-0145300-77.2007.5.01.0039, em que são partes: I), (VALÉRIA DA SILVA ABREU e II) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., como Recorrentes e Recorridos.
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I. Fatos processuais
Valéria da Silva de Abreu, reclamante do processo: 0145300-77.2007.5.01.0039 – RTOrd, move em função de ação trabalhista, ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., instituição em que ingressou inicialmente exercendo a função de estagiária, alegando que, sua jornada de trabalho era abusiva ao contrato de estágio, e o ocorrido citado não contava com devida remuneração;
Jornada tal que ultrapassava das 06 (seis) horas diárias não havendo gozo de intervalo legal art. 384 da CLT, mesmo após as alterações em suas atividades durante o período de efetivação da mesma, acreditava possuir remuneração pendente referente por adicional de acumulo de funções, integração de horas extraordinárias; por ser do sexo feminino não possuía direito ao pagamento previsto pelo art. 71. § 4º; foram as alegações concebidas de má fé, julgados os fatos improcedentes pelo juiz, com exceção do procedente ocorrido art. 384.
Insatisfeita, a reclamante recorreu , alegando ao fato de ser mulher e não receber igualitariamente aos demais empregados. Pela doutrina não é permitido estabelecer regras que limitem atividades, remunerações e/ou privilégios independente de condição social, sexo, crença, limitação física ou qualquer outra condição pessoal, o direito de igualdade abrange a todos. O fato é que foi considerada a má fé da reclamante, argumentos indeferidos por falta de provas, as atividades exercidas de acordo com o plano de estágio que por sua vez está correto dar ao estagiário a noção geral do funcionamento do local que rege o contrato e não haviam direitos perante a lei