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.......04 Os conceitos de tributo e a natureza jurídica das contribuições...............................................04 Contribuições jurídicas das emendas constitucionais: n° 20/98 e 27/2000..............................05 Principais aspectos sobre os conceitos de tributo e a natureza jurídica das contribuições e as contribuições jurídicas das emendas constitucionais: n° 20/98 e 27/2000...............................06 O perfil e as funções do assistente social na área da previdência social.

I – PROJETO PARA O ARTIGO 1. TÍTULO 1.1. Título: sintetiza o conteúdo da pesquisa; demonstra a generalidade do tema; pode conter subtítulos. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Os critérios para escolha do tema devem ter: originalidade, importância, viabilidade, conhecimento do assunto; para tanto o aluno(a) orientando deve discorrer sobre o objeto de estudo, deixando claro o conteúdo indicado no título e fazer a delimitação sobre um único assunto/campo de abrangência do estudo; dar limites e

que deva haver condições que permitam ao Estado receber o que lhe é devido, mesmo contra a vontade do devedor. “...em moeda...” – isto é, em dinheiro. “... ou cujo valor nela se possa exprimir...” – não sendo o pagamento em dinheiro, deve haver forma de expressar o que está sendo entregue, em dinheiro. Exemplo: se o poder público recebe um imóvel em pagamento, ao invés de dinheiro, há de se atribuir um valor a esse imóvel, expresso em moeda. “... que não constitua sanção de ato…

administrativa plenamente vinculada.” (FERREIRA, 2006; SIMÕES e GUIDO, 2012). Considerando a doutrina e jurisprudência que sustentam a natureza tributária de tais contribuições, elas influenciam a forma como o contribuinte-cidadão se relaciona com o Estado arrecadador. Inicialmente apenas três espécies de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) eram reconhecidas, porém o Sistema Tributário Nacional rompeu com esta concepção tripartida na classificação dos tributos, por…

Introdução ao Estudo do Direito – Lição 01 Autor: Dimitri Dimoulis O texto inicia-se falando sobre o quão fácil, e ao mesmo tempo tão difícil, é dar uma definição para a palavra “Direito”. Se perguntarmos à um grupo de pessoas em uma sala de aula a definição de “Direito”, perceberíamos que o que o texto fala é sim verdadeiro, pois existem diversas opiniões sobre o assunto. Apresenta-se no texto dezoito definições diferentes sobre o Direito, conforme o pensamento de cada autor de…

entidade, e o demonstrativo do resultado do exercício (DRE) é um relatório contábil destinado a evidenciar a composição do resultado formado em determinado período de operação da entidade. Não temos o intuito de esgotar o assunto, mas complementar o conteúdo já visto na sala virtual com base no PLT e pesquisa bibliográfica. 1. Relação de contas patrimoniais – em 20/08/2009 (tabela 1) Inovação & Desafio Com. Ltda. 3. ESTRUTURA BALANÇO…

NEAD - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO NOME COMPLETO À UNIFICAÇÃO DE DETERMINADOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES CIDADE 2012 NOME COMPLETO À UNIFICAÇÃO DE DETERMINADOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI como parte dos…

Ed., 2011, direito positivo é “o complexo de normas jurídicas válidas num dado país”; e a ciência do direito “cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos se significação.” Assim, o direito positivo o conjunto de proposições que regula a conduta das pessoas e a ciência do direito é o estudo dessas proposições. A principal diferença entre…

Noções Gerais de Interpretação Interpretação é a parte da ciência jurídica que estuda os métodos e processos lógicos que visam a aclarar o conteúdo da norma jurídica definindo o seu conteúdo e seu alcance. Hermenêutica jurídica é a que estuda a teoria científica da interpretação. Toda norma precisa de interpretação, por mais claro que seja o seu conteúdo, não sendo correto o entendimento constante no antigo brocardo "in claris cessat interpretatio" (as normas claras não precisam…

apresenta dez diretrizes objetivas e 20 metas, seguidas das estratégias específicas de concretização. O texto prevê formas de a sociedade monitorar e cobrar cada uma das conquistas previstas. As metas seguem o modelo de visão sistêmica da educação estabelecido em 2007 com a criação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Tanto as metas quanto as estratégias premiam iniciativas para todos os níveis, modalidades e etapas educacionais. Alem disso, há estratégias específicas para a…