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JURÍDICA Diferentemente dos embargos, na "exceção de pré-executividade" somente poderá se alegar questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Conceito amplo e que encerra todos os aspectos do instituto da "exceção de pré-executividade", encontramos na ementa do acórdão proferido pela 1ª T. da 2ª C.Civ. do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no AI de n. 16.748-5/180, tendo como relator o Exmo.…

emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais. ESTRITA LEGALIDADE Princípio da legalidade: certeza e segurança de que a tributação só terá seu conteúdo especificado por lei, em seu sentido formal (instrumento normativo proveniente do poder legislativo) e material (norma jurídica geral, impessoal, abstrata e compulsória). MEDIDA PROVISÓRIA E TRIBUTAÇÃO Art. 62 CF § 2º…

Jurídico, define imunidade como “o privilégio outorgado a alguém, para que se livre ou se isente de certas imposições legais, em virtude do que não é obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou certa obrigação, determinada em caráter geral.” E, sobre imunidade tributária, define como “as vedações ao princípio jurídico da tributação obrigatória, oriundas de expressos e inextensivos preceitos constitucionais.” As imunidades tributárias encontram previsão na Constituição …

política e econômica num determinado período, representante de grupos que apoiaram seu projeto político, responsável pela implementação das políticas econômicas e sociais. Se, no seu texto, conseguiu perceber que a definição dada pelo dicionário capta ou não essas palavras-chave e estabelece associações com o que o texto da unidade I diz a esse respeito, você está de parabéns. Caso você apenas tenha copiado a definição do dicionário e trechos da unidade I, não desanime. Essa…

observado o número de vagas oferecidas. Os cursos oferecidos, consideradas as opções de cidade, habilitação, sistema de cotas, bem como os respectivos turnos, número de vagas e códigos, constam do ANEXO I (QUADROS DE VAGAS) deste Edital. Dados sobre a criação, o ato de autorização e o reconhecimento de cada curso, bem como o perfil profissiográfico do egresso dos cursos de Graduação da UFT, encontram-se neste Edital, seção intitulada Cursos da UFT. Das vagas do Vestibular 2013.2 da…

teria conseguido. Agradeço ao meu pai, Irineu, que contribuiu de várias formas para que essa realização fosse possível. Obrigada pela compreensão e pelo incentivo, sem os quais jamais poderia ter obtido êxito nessa caminhada. Ao meu esposo Marcelo pelo companheirismo e por todo o apoio, bem como por compreender e entender as horas que tive de abdicar de sua companhia para me dedicar à elaboração do meu trabalho. A todos os funcionários do Mestrado em Direito da Universidade de Santa…

do Direito.  Utilizar o raciocínio jurídico, a argumentação, a persuasão e a reflexão crítica.  Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. Produção Acadêmica   Produção individual de textos. Respostas em equipe a questões propostas. Participação Esta atividade será, em parte, desenvolvida individualmente pelo aluno e, em parte, pelo grupo. Para tanto, os alunos deverão:  organizar-se, previamente, em equipes de…

primeiro, apresenta-se um breve relato sobre o Direito Tributário, na sequência, o que é princípio. Na terceira etapa serão apresentados os princípios constitucionais do Direito Tributário e na última seção as conclusões. O conteúdo descrito a seguir foi desenvolvido de forma a propiciar um fácil entendimento dos conceitos apresentados. 2. Direito Tributário Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de…

FILOSOFIA – DCSFIL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. Bacabal 2014 VIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E APICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS. Trabalho apresentado à Universidade Estadual do Maranhão - Centro de Estudos Superiores de _______,…

regras vigentes e significativas para todos, principalmente na educação brasileira, aonde se perdeu muito tempo com outros aspectos não ligados a esse tema. O tema hoje é sobre o PNE, que quer dizer Plano Nacional de Ensino,impostos que vão direto para a educação, e LDB, Lei de Diretrizes e Bases, todo esse tema se refere a como a educação é conduzida no Brasil e como é dividida a responsabilidade com leis e diretrizes presentes no cotidiano para que todos tenham uma base a seguir,…