Todo Conteúdo Sobre Imposto De Renda Em Forma De Textos

Direito Positivo, o qual o Ilmo. Paulo de Barros Carvalho nos esclarece de forma didática: “Direito Positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país”. Por outro lado, à Ciência do Direito é explanada pelo eminente como sendo àquela a qual tem a função da descrição do enredo normativo, exibindo as formas logicas, hierarquia e ordenamento. Assim, os institutos questionados se complementam no estudo do Direito de forma ampla, sendo o primeiro, o qual tem índole…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO Prof: Jean Jardim Turma: AI-CNIII Alunos: Allan Aluíso Daiane Nunes Enelso Lima Weslley Ferro INTRODUÇAO Neste trabalho vamos falar sobre Princípios Constitucionais Tributários, normas que cujo conteúdo se sobrepõe as demais, tanto na natureza da Constituição quanto á sua importância para a harmonia do Sistema Tributário. Os princípios propõe que o sistema tem bases estruturantes para o ordenamento Constitucional. Portanto os Princípios

matéria tributária (Art. 146) menos os limites impostos pelos princípios constitucionais tributários (Art. 150, I a V e outros) e as vedações contidas nas regras de imunidade (Art. 150, VI; Art. 195, § 7º; Art. 149, § 2º, I e outros).2 A partir do conceito de imunidade tributária, percebe-se primeiramente sua natureza constitucional. Significa dizer que não se compreende, nem se identifica uma norma de imunidade fora da Constituição Federal. 1 Sobre o conceito de imunidade,…

presente trabalho tem por finalidade o entendimento do regime jurídico das chamadas contribuições, destacando as contribuições e financiamentos da Seguridade Social. Relevamos para o conhecimento de todos que a Seguridade Social tem ligação à segurança de cada indivíduo, e que todo cidadão contribui, todo recursos provêm do orçamento da Federação, dos Estados, Municípios e das contribuições do empregador e do empregado. Ressaltamos os direitos da Constituição Federal de 1988, e o artigo…

(obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente)”. Para Paulo de Barros Carvalho, ” A norma tributária em sentido estrito será a que prescreve a incidência (.....). A hipótese ou suposto prevê um fato de conteúdo econômico, enquanto o conseqüente estatui um vinculo obrigacional entre o Estado, ou quem lhe faça as vezes, na condição de sujeito ativo, e uma pessoa física ou jurídica, particular ou publica, como sujeito passivo, de tal sorte que o…

ser legítima a cobrança do IPVA sobre embarcações e aeronaves, mas tão somente sobre os veículos de circulação terrestre. Nesse sentido, segue a Jurisprudência do STF (RE 134.509-AM, de 29-05-2002; RE 255.111-2, Pleno, de 24.10.2002. 4. Qual a natureza jurídica da assinatura mensal paga pelos usuários de telefones fixos? De acordo com sua resposta, analise a possibilidade de incidência do ICMS sobre esse valor de assinatura mensal. R. Não houve consenso sobre a natureza jurídica…

SANSEI C. DOS SANTOS RA: 4300066788 Valparaiso de Goiás Abril 2015 INTRODUÇÃO A ATPS de Contabilidade Avançada será elaborada de maneira que a equipe terá que fazer uma lista de verificação para assim apresentar formas de contabilização com assuntos que envolve toda a Contabilidade Avançada. Ao longo da atividade conceitos serão definidos e aprofundados com exemplos. Um importante tema á ser tratado é a Aplicações de Recursos em Títulos e Valores…

difundir os procedimentos utilizados para a realização de captação de recursos (receita) por parte do poder público, sejam as rendas locais, as transferências da União e do Estado, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo, bem como todos os procedimentos de gasto ou investimento (despesa), jogando luz sobre um assunto tão pouco estudado nas escolas, mas de importância vital para a construção da democracia…

desconto do imposto sobre a renda lesam o direito desses cidadãos de perceberem os rendimentos totais a que fazem jus. Destarte, resta inconteste que o polo passivo da presente demanda deve ser integrado pela União Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 4 – DOS FATOS E DO DIREITO 4.1 Da exação Dispõem os artigos 3º e 12 da Lei nº. 7.713/88 (legislação do Imposto sobre a Renda): Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto... §1º. Constituem rendimento bruto…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS: UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA RESUMO Este trabalho acadêmico estuda a imunidade tributária incidente sobre livros, jornais e periódicos, prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O objetivo é o de analisar a real intenção da norma constitucional de limitação ao poder de tributar supracitada. Para tanto, são utilizados por base princípios e formas de interpretação constitucionais,…