POL TICA DE SEGURIDADE SOCIAL

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por finalidade o entendimento do regime jurídico das chamadas contribuições, destacando as contribuições e financiamentos da Seguridade Social. Relevamos para o conhecimento de todos que a Seguridade Social tem ligação à segurança de cada indivíduo, e que todo cidadão contribui, todo recursos provêm do orçamento da Federação, dos Estados, Municípios e das contribuições do empregador e do empregado. Ressaltamos os direitos da Constituição Federal de 1988, e o artigo 195. Este trabalho tem o intuito de revelar a importância de nós futuros assistentes sociais. Na área da Previdência Social e toda ação realizada nesta instituição.

TRIBUTOS

Tributos é uma obrigação criada por lei para impor as pessoas tanto jurídicas quanto a físicas a pagar determinada quantia de dinheiro, para a arrecadação de recursos. Parte de suas rendas e patrimônio vão para manutenção e desenvolvimento do Estado, sobretudo para a saúde, educação, segurança, política econômica e entre outras. Os tributos são principal fonte de renda para o Estado, onde são geradas cinco espécies tributárias, sendo elas: impostos (IPVA, IPTU, ICMS), taxas, contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas, contribuições especiais e empréstimos compulsórios (são despesas decorrentes de calamidades públicas, de guerra externa ou sua iminência). É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A Constituição da República conceitua a seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194). A seguridade social é composta de três grandes sistemas de proteção social: Saúde,