Todas As Normas Apresentam Sanção Sejam Normas Jurídicas

Material de introdução ao direito – 2011/2012 - Exame Final Relação Jurídica – conceito, elementos e estrutura Relação Juridica * Sentido lato: A relação, disciplinada pelo Direito, de toda a vida social. * Sentido restrito: é toda a relação da vida social disciplinada pelo Direito, mediante a atribuição a uma pessoa de um direito subjectivo e a correspondente imposição a outra de uma vinculação jurídica, que pode consistir um dever ou uma sujeição. Direito Subjectivo …

Introdução ao Direito I Profº Antônio EMÍLIO de C. NOBRE ABRIL/2014 UNIDADE VI – NORMA JURÍDICA E COERCIBILIDADE JURÍDICA - Definição: * a norma jurídica é um comando, um imperativo dirigido às ações dos indivíduos – e das pessoas jurídicas e demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém, que é seu destinatário. (NUNES, 2009) …

Objetivo: Significa a norma agendi, a regra jurídica (Ex.: O Direito Romano; Direito Civil). Tem a finalidade de regular o comportamento humano na sociedade por meio da força coercitiva. Direito Subjetivo: Significa a facultas agendi, que é o poder de exigir um comportamento alheio. (Ex.: Direito à moradia; direito à remuneração). Regra Jurídica: Mandamento regulador da conduta (norma agendi). Função: Estabelecer as consequências para o caso de transgressão da norma. (Sanção)…

1. A norma jurídica 1.1. Conceito; 1.2. Estrutura lógica e características da norma jurídica; 1.3. Principais características: a) Abstração; b) Generalidade ou universalidade; c) Imperatividade; d) Heteronomia; e) Alteridade; f) Coercibilidade; g) Bilateralidade; h) Atributividade. 1.4 Classificação da norma quanto: a) À extensão territorial; b) Às formas de produção; c) À sua violação (à sanção); d) Ao conteúdo; e) À imperatividade.

constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a referida lei. Os principais são: • tratar da obrigatoriedade das leis, discorrendo sobre a vigência e eficácia destas; • estabelecer o início e o fim da produção de efeitos das normas; • apresentar todas as fontes do Direito; • conferir ao…

Introdução A norma jurídica é um conceito dos mais relevantes para o entendimento e aplicação do Direito. Para Kelsen, chega a ser objeto central, quase que exclusivo, da ciência do direito. Diz o Mestre de Viena : ... o conhecimento jurídico dirige-se a estas normas que possuem o caráter de normas jurídicas e conferem a determinados fatos o caráter de atos jurídicos (ou antijurídicos). Na verdade, o Direito, que constitui o objeto deste conhecimento, é uma ordem normativa da…

ordenamento jurídico/ordem jurídica - SOLUÇÃO DE CONFLITOS: geralmente quando buscamos a solução de um conflito, temos como fonte a “LEI”. - A Lei nada mais é que uma norma jurídica que tem como FUNÇÃO (DA NORMA EM GERAL) – solucionar conflitos. - PROBLEMÁTICA: as normas encontram-se espalhadas/dispersas e, são formadas em diferentes épocas, algumas superiores a outras. Entretanto, formam, logicamente, um CONJUNTO DE NORMAS OU CONJUNTOS DE NORMAS. Ocorre que, esses conjuntos de…

definição se enquadra no mesmo gênero; ambas as espécies de injustiças se manifestam na convivência entre as pessoas, mas uma se relaciona com a honra, ou com o dinheiro, ou com a segurança (ou seja qual for o nome, se pudermos empregá-lo para englobar todas estas coisas) e sua motivação é o prazer decorrente do ganho, enquanto a outra se relaciona com tudo que está na esfera de ação do homem bom”. c) A justiça para Kelsen • Rejeita qualquer teoria do direito guiada pela noção de…

politica-ideológica, que influencia nas decisões. Epistemológica: Aborda as condições de cientificidade do direito. •o poder politico pode ser considerado como ciência? Não há resposta exata, mas crê que não seja ciência e sim arte. Teoria da norma jurídica: • Sociedade: qualquer agrupamento de indivíduos que apresente um padrão de organização. Existem sociedade humanas e não-humanas( formigas, abelhas...) As sociedades não-humanas são baseadas no determinismo biológico…

ordenamento jurídico, e a eficácia social da norma. Equivale dizer que direito é ordenamento jurídico estabelecido, ou seja, o direito posto. Hans Kelsen, um dos principais expoentes do positivismo jurídico do século XX, defende que o direito é um ordenamento jurídico coativo. Equivale dizer que é um conjunto de normas, ou regras de conduta, as quais devem ser observadas sob pena sanções - subentende-se, nessa definição, um poder soberano que cria as normas e zela pela obediência às…