Todas As Normas Apresentam Sanção Sejam Normas Jurídicas

críticas devido ao aparente pragmatismo e ativismo de sua teoria. Ele reformulou sua teoria. Desta reformulação, surgiu o livro "Uma questão de princípio". Neste livro, Dworkin começa a estudar o direito sob um prisma interpretativo. As proposições jurídicas, na visão do autor, seriam interpretativas. Segue-se que elas não seriam proposições factuais, mas proposições em que intérpretes dão o melhor sentido para as práticas postas em vigor pela comunidade. Mas daí não se pode concluir…

pessoas jurídicas (multa, restrições de direitos, prestação de serviços à comunidade) prevendo ainda a possibilidade da perda de bens e valores, que corresponde a uma verdadeira pena de morte, posto que implica na liquidação forçada do patrimônio da pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime contra o meio ambiente. A Lei dos Crimes Ambientais avançou, não apenas ao prever a possibilidade de criminalização das pessoas…

COFINS é a receita bruta da pessoa jurídica, responda: a) Que é receita bruta? Trata-se da totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para essas receitas, observadas as exclusões admitidas em lei especifica. Ou seja, engloba não somente o faturamento (valores advindos de comercialização ou prestações de serviços), como também outras receitas que a pessoa jurídica possa obter como…

geração: São os Direitos frutos das revoluções dos proletariados (revolução russa). São os direitos sociais, art. 6, 7 e 8 da constituição federal. Direitos de trabalho que norteiam a idéia de igualdade. Garantir ferramentas para equalizar as pessoas. Todas têm direito ao salário mínimo, o direito a saúde, a moradia, etc. Direito de terceira geração: que atendem grandes contingentes populacionais. Direito ao meio ambiente saudável. Os direitos coletivos, trans-individuais, ou…

essa lei e que não seja permitido derrogá-la... Não é preciso procurar um Élio Sexto para comentar ou interpretar; ela não é diferente em Roma ou em Atenas; não é diferente hoje nem será amanhã; mas sim, lei única e eterna e imutável, ela será para todas as nações e para todos os tempos" (Cícero apud CAVALIERI FILHO, 2010, p.2) Esse trecho da obra de Cícero nos ajuda a entender perfeitamente o que é e do que trata o direito natural. 2- ESCOLA TEOLÓGICA De acordo com Cavalieiri Filho…

Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário 1. Conceituação de tributo Os princípios constitucionais tributários estabelecem as limitações ao poder de tributar impostos a União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma tributária contém, fundamentalmente, um comando no sentido de retirar patrimônio dos contribuintes para o Estado. Essa expropriação de patrimônio é a característica peculiar da regra de Direito Tributário. 1.1 - Direito tributário O…

O PROBLEMA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS Pelotas, agosto de 2005 SANDRIANE NEUMANN SENHORINHA O PROBLEMA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Peotas, como Trabalho de Conclusão de Curso, requisito indispensável à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr.º Itiberê Rodrigues Pelotas

ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos. Entende-se por direito positivo o conjunto de normas estatuído oficialmente pelo Estado (através das leis), ou…

apenas um conceito implícito. O conceito expresso está no artigo 3º do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifo nosso). a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória: Quer dizer o comportamento obrigatório de uma prestação em dinheiro, independem da…

acontecimento, justificando. 23. Um raio pode dar origem a uma relação jurídica? Como? 24. Que é questão de fato e questão de direito? 24. Toda relação jurídica é formada pelos sujeitos ativo e passivo, o vínculo e o objeto da relação. 25. Caracterize o sujeito ativo e o sujeito passivo da relação jurídica. 26. Defina pessoa física. 27. Quais as características da pessoa jurídica? 28. Como se relacionam pessoa física e pessoa jurídica? 29. O que são “entes despersonalizados”? Dê…