Todas As Economias São Mistas

estruturada pelo agrupamento dos entes personalizados (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que, vinculados a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público, ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades. As Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito…

administrativa em geral, mas o Legislativo e o Judiciário também têm essa incumbência quando precisam organizar-se para desempenhar atividades de apoio necessário às funções típicas a seu cargo – a normativa e a jurisdicional. Essas atividades de apoio são de caráter administrativo. (FILHO. 2012. p. 450) Administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja de exercer a de atividade administrativa. Composição…

Autarquias. As Autarquias são entidades da Administração Indireta criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. (publicações do planalto, volume 1/013) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio…

por seus próprios meios, diz que há atuação da Administração Direita. Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta. Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88, alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação. No…

princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 7 Organização administrativa. 7.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 7.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Vamos ao que interessa. Direito Administrativo: Conceito e Fontes O Direito é concebido como ramo da ciência criado pelo homem na medida em que as regras e normas não estão dispostas na natureza no sentido de serem…

econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo…

00) 2. Para quais atividades (objetivos) podem ser criadas as fundações? (valor 1,00) 3. Quais são os pontos de distinção entre uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, explane sobre cada uma das distinções. (valor 1,50) 4. As empresas estatais devem se submeter a procedimento licitatório para a aquisição de produtos ou serviços? Justifique a sua resposta. (valor 1,00) 5. Quais são as principais características que distinguem uma autarquia em regime especial (agencia…

Nogami (2003) os agentes econômicos são pessoas de natureza física ou jurídica que, por meio de suas ações, contribuem para o funcionamento do sistema econômico. Dito de outra forma, os agentes econômicos empregam os diversos recursos produtivos – terra, capital e trabalho – na elaboração dos bens. Gomes et. al. (2003) afirmam que os agentes econômicos são os responsáveis pela atividade econômica e que é necessário supor que os mesmos agem racionalmente, ou seja, são sempre coerentes…

Administração Indireta: 1- Autarquias 2- Empresas Públicas 3- Sociedades de Economia Mista 4- Fundações Entidades da Administração Indireta Autarquias: são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. Decreto-Lei 200/1967. Fundações públicas: fundações, no âmbito do direito privado – no qual tiveram sua origem -, são definidas como a personificação de um…

Princípios da Administração Pública O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Por isso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito Administrativo cabem aos princípios. Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Os princípios do Direito Administrativo cumprem duas funções principais: a) função hermenêutica: se o aplicador do direito…