sociedade de economia mista

1 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Com base na Constituição Federal de 1988 o Estado possui autorização para explorar diretamente áreas econômicas quando essas são de relevante interesse jurídico ou de importância estratégica para a segurança nacional. As formas como o Estado pode fazer isso – atuar empresarialmente – resumem-se em sociedades de economia mista e empresas públicas, trataremos, portanto nos tópicos a seguir, sobre sociedade de economia mista, discorrendo sobre a entidade, sua criação, funções, controle, privilégios, responsabilidades e Falência. Contudo o conteúdo descrito a seguir apresenta se de forma a propiciar um fácil entendimento dos conceitos e aspectos mais relevantes. 2 A ENTIDADE A Sociedade de Economia Mista é a quarta entidade pertencente à Administração Pública Indireta, é uma pessoa jurídica de direito privado, seu capital é constituído em parte por recurso público e a outra parte por recurso particular, sua atuação está voltada para a prestação de serviços públicos e exploração de atividade econômica, são empresas que aliam o poder público com o privado, ou seja, são empresas em que o Estado participa conjuntamente com o particular. Ex.: Banco do Brasil, Petrobrás etc. Sua configuração está disposta no inciso III do artigo 5º do Decreto-lei 200/67. As sociedades de economia mista têm as seguintes características: Liberdade financeira – lhe é permitido o livre uso dos recursos que recebe (verbas…

Sociedade de economia mista e suas subsidiárias INTRODUÇÃO Como será exposto no decorrer deste trabalho, a sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado e dela se vale para que o Estado tenha a possibilidade de execução de algumas atividades de seu interesse com uma maior flexibilidade, sem os empecilhos burocráticos inseparáveis da pessoa de direito público. Neste estudo analisar-se-á a pessoa jurídica da sociedade de economia mista e sua subsidiária,…

c) Mandato com prazo fixo – (continuando da aula passada) Ele pode sair antes do prazo de encerramento do mandato? Se ele for condenado (judicial ou administrativamente) pode. Se for por vontade dele, pode. Por vontade do Presidente da República, não. Sem condenação ou renúncia, não pode. Nas demais pessoas jurídicas da Administração Indireta, a nomeação e a exoneração são livres. Mas para agência reguladora, é diferente. Quarentena Encerrado o mandato ele pode atuar naquele ramo de…

União legislar privativamente acerca de “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III”. Portanto, é cristalino o entendimento de que a União dispõe de competência para editar normas gerais em torno de licitação pública e…

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Barueri 2011 Fabiana Rodovalho Nemet Rubens Souza Wandir Coelho Cavalheiro SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Barueri 2011 resumo O trabalho apresenta e analisa as Sociedades…

determinadas atividades que são atribuídas ao próprio Estado no que se refere à prestação de serviços públicos e ao exercício de atividades de intervenção no domínio econômico. O conjunto integrado de tais entidades configura o que podemos entender como administração indireta. Essas entidades são pessoas administrativas com autonomia administrativa e financeira, possuem patrimônio próprio e estão submetidas aos princípios da especialização, da racionalização dos serviços e atividades e…

Sociedade de Economia Mista A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O presente trabalho conjetura abordar a sociedade de economia mista, que é uma das espécies de sociedade anônima, conhecida pela sigla S/A ou S.A. e tem como elemento fundamental a participação do Estado e dos particulares no fundo social. A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A Sociedade de Economia Mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua…

FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DOS PALMARES FACIP ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PALMARES, MARÇO DE 2013 Administração Pública Profº Valério FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DOS PALMARES – FACIP SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PALMARES, MARÇO DE 2013 Administração Pública Profº Valério Equipe: ______________________________________________________________________ Alcélia de Góes Pedrosa ______________________________________________________________________ Benedita Carla da…

DE DIREITO PÚBLICO As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo e de direito privado, conforme redação do art. 41 do Código Civil. Conforme ensina o Professor Carlos Roberto Gonçalves, as pessoas jurídicas são “entidades que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações (Carlos Roberto, 2008, pag.182)”. Vejamos as principais características destas entidades nesta singela sinopse. 1.2 DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO…

criado e esse aparelhamento é a Administração Pública; 2. ( ) as principais funções da Administração Pública são: fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenções; 3. ( ) Administração Pública em sentido subjetivo é atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos; 4. ( ) Administração Pública em sentido objetivo pode ser considerada como o conjunto de pessoas jurídicas aos…