Tjrs 2013 Sobre O Casamento

família de forma plural, prevendo outros modos de constituição da entidade familiar além do casamento, o Código Civil de 2002 foi projetado estipulando tão somente o matrimônio como único núcleo legitimador da comunidade familiar. Por isso, ao ser incluída a União Estável no Código Civil de 2002, não houve uma real apreensão do instituto, com todas as suas peculiaridades e diferenciações em relação ao casamento. 1 A União Estável, por sua vez, foi tratada de forma muito superficial,…

DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS E PEDIDO LIMINAR em face de CICRANO DE TAL, (QUALIFICAR), pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: I – Do Casamento A Requerente é casada com o Requerido pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde 15 de outubro de 2009, conforme certidão de casamento anexa Porém vivem em União Estável desde o ano 2000. Desta união adveio a uma filha, XXXXXXXX, menor impúbere, nascida no dia 15/10/2001 em…

direito à identidade de gênero é inerente à personalidade do indivíduo e igualmente fundamental, devendo ser defendido e resguardado. Configuram-se como objetivos específicos da análise desenvolvida: abordar o conceito de transsexualidade; discorrer sobre os movimentos atuais em torno da despatologização da transsexualidade; analisar o direito à identidade de gênero como inerente à personalidade e fundamental; discutir os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional…

Alegria, Teresina - PI, neste ato representando legalmente a filha menor (im)púbere do casal, pelos motivos de fatos e de direito a seguir aduzidos: - DOS FATOS - 1 – O Requerente e a Requerida encontram-se divorciados desde 2013, conforme certidão de casamento em que está devidamente averbado o divórcio. 2 – Ocorre que, fora proposta uma Ação de Alimentos por parte da Representante da alimentante, e que ainda no decorrer desta, o Autor estando em situação bem distinta…

ao atingirem a maioridade civil, passaram a trabalhar com os pais na rede de padarias da família. Ocorre que Manuel faleceu, e foi favor do monte” de José, Joaquim e Julieta, que foram reconhecidos válidos judicialmente. Questionado pelos 3 (três) sobre o porquê de não constar no documento, expressamente, que as partes deles estavam sendo doadas para a sua mãe, foi esclarecido que não havia necessidade, já que, como os seus avós não eram mais vivos, Maria acabaria por receber, além de…

juristas e alguns tribunais passaram a entender que houve uma equiparação do instituto da união estável com o casamento. Em contrapartida, com o advento do novo Código Civil de 2.002, o cônjuge entrou no rol taxativo dos herdeiros necessários, todavia, o mesmo tratamento não foi dado ao convivente supérstite, que teve a sua sucessão tratada pelo polêmico artigo 1.790, nas disposições gerais sobre direito sucessório da nova codificação civil. Esse enquadramento da sucessão do convivente…

homoafetiva. Antes havia várias discussões a esse respeito até o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional de Justiça se manifestar, no dia 14 de Maio de 2013, pôs um fim ao silêncio dos Órgãos da Justiça, nesta data foi aprovada uma resolução que determina aos cartórios de todo o país que convertam a união estável homoafetiva em casamento civil. A proposta partiu do próprio presidente do Congresso Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e foi…

Parentalidade socioafetiva: a preponderância da filiação socioafetiva em face da biológica Etiane Rodrigues Publicado em 01/2015. Elaborado em 07/2013. «Página 1 de 7» Você gostou?0 votos Assuntos: Paternidade socioafetiva Princípio da afetividade Princípios do Direito de Família Paternidade O presente trabalho aborda a paternidade socioafetiva com ênfase na preponderância da filiação com base no afeto em face da filiação biológica. O presente trabalho aborda a paternidade socioafetiva[1]

por cento) dos seus ganhos líquidos a serem descontados em sua folha de pagamento. Na mesma sentença, ficou definido ainda que a guarda das menores ficariam com a mãe, e o Requerente teria direito à visitação livre. Todavia, desde 07 de julho de 2013, a menor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nascida em 04/10/1990(16 anos e 11 meses), passou a residir com o Requerente, decisão esta que partiu da mesma, declarando que não possui relação amistosa com sua genitora, conforme manifestação de próprio…

rescisórias, bem como os valores de FGTS não servem de base de cálculo dos alimentos, dada sua natureza indenizatória. Sustentou que o desconto de alimentos sobre as parcelas rescisórias e seu conseqüente pagamento aos alimentandos deve servir para abatimento do valor de alimentos devidos, pois não constou no acordo de alimentos pagamento de pensionamento sobre tais verbas. Pediu o provimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo do decreto prisional e, ao final, remessa dos…