Tjrs 2013 Sobre O Casamento

face de JOÃO XXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB n.º XXX, residente e domiciliado na Rua Júlio de Castilhos, n.º 1000, Bairro Centro, em XXX/RS, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I – DOS FATOS No dia de 27 de janeiro de 2013 os requerentes procuraram o requerido no seu escritório profissional nesta cidade, a fim de proporem uma ação de inventário, em virtude do falecimento de seu pai, certidão de óbito acostada (doc. 2) Manuel Vasconcelos, cujo montante dos…

..../..., o que faz pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e ao final requerer: I- DOS FATOS A requerente é casada com o requerido desde o dia ... de ..., pelo regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, conforme certidão de casamento no anexo, sendo que desta união nascera o filho FULANINHO DE TAL, menor impúbere, com 4 (quatro) anos de idade. O casal se conheceu e iniciou o namoro na cidade de .../..., onde o Requerido estivera a trabalho, como .. Passaram a…

aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado." "Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista,…

.................11 Introdução A interpretação do negócio jurídico desponta como um tema de fundamental Importância face ao debate em torno da Reconstrução da dogmática do Direito civil. Para ( Gonçalves,11º ,2013 ,p,315 ) Fatos jurídico em sentido amplo ,o códigoCivil de 1916,no Livro III , concernente aos ‘’ Fatos jurídicos” tratava , nas “disposições preliminares “ ,da aquisição, conservadoras, modificado e extinção de direitos , e , em seguida ,…

todos aqueles que sonharam a revolução que não veio, buscaram acreditar no sonho de uma democracia plena, o mês de junho de 2013 não será esquecido. Dedico esses trabalho aos meus familiares que me ensinaram no bom caminho, mesmo quando eu for velho não me desviarei. Dedico esse trabalho a minha querida professora Claúdia Pereira, que me ensinou muito mais que lições sobre Direito de Família, suas aulas não serão esquecidas, sou grato pelo tempo despendido, pela imensa compreensão,…

assuntos referentes à sucessão do companheiro no Código Civil de 2002. A pesquisa objetiva discutir a problemática acerca da redação do art. 1.790 e incisos da referida lei, o qual versa sobre a disciplina da sucessão na união estável. Será feita uma análise paralela, ainda, com a sucessão oriunda do instituto do casamento, como se sabe prestigiado na norma infraconstitucional. Proceder-se-á, também, dentro do aludido cotejo proposto, uma abordagem com referência à eventual inobservância…

tanto pela sociedade em geral quanto por diversos setores do conhecimento. Todavia, a discriminação histórica e a consequente marginalização dos homoafetivos são fatores que sempre influenciaram na formação de uma concepção indesejada e distorcida sobre o tema. Felizmente, esse cenário vem sendo modificado com importantes mudanças não só no sentido de maior tolerância social, mas principalmente pelo ordenamento jurídico que vem buscando uma melhor aplicação das normas de forma a regular…

CURSO DE DIREITO CÔNJUGE E COMPANHEIRO – ASPECTOS SOCIAIS E SUCESSÓRIOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 CASAMENTO 1.1 Noção de direito de família 1.2 Princípios do direito de família 1.3 Disposições gerais 1.4 Capacitação, causas de impedimento e de suspensão 2 UNIÃO ESTÁVEL 2.1 Breve Histórico 2.2 Conceito 2.3 Regulamentação legal 2.4 União Homoafetiva 2.4.1 O reconhecimento do STF 3 CÔNJUGE E COMPANHEIRO 3.1 Aspectos Sucessórios…

disciplina a sucessão do companheiro, e será demonstrado o panorama atual do tema nos nossos Tribunais. Palavras-chave: Direito das sucessões, casamento, união estável, cônjuge, companheiro. 1. INTRODUÇÃO Apesar de a Constituição Federal em seu art. 226, §3º reconhecer a união estável como entidade familiar, merecedora da proteção do Estado, assim como o casamento, o Código Civil Brasileiro trata de forma bem diferenciada os direitos sucessórios do companheiro e do cônjuge. No Código…

constituída por: Pâmela Paterno Silva, nascida em 30/05/2000 e, Vitório Paterno Silva, nascido em 20/04/2001, ambos filhos do primeiro casamento da autora, e, Josiane Paterno de Abreu, nascida em 14/06/2007, fruto da relação de convivência das partes, conforme certidões e registros acostados no processo (doc. 05). Importa salientar que os filhos do primeiro casamento da autora foram aceitos e reconhecidos socialmente pelo réu, que passou a cuidá-los como se seus fossem. Que ambas…