Tjrs 2013 Sobre O Casamento

direito maria manoela romera milani execução de prestações alimentícias londrina 2013 maria manoela romera milani execução de prestações alimentícias Apresentação de Trabalho de Tutela Executiva do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina Prof. Luiz Alberto Pereira Ribeiro londrina 2013 execução de prestações alimentícias execution of food benefits RESUMO Este trabalho tem…

EDUCACIONAL DE MONTE ALTO Faculdade de Monte Alto EDSON DIAS JOSÉ ZERBINATTI LEONARDO GARCIA MAIRA CRISTINA SILVA MELISSA VENTURA NIEGE CRISTINE PESSUTTI WILLIAN RAFAEL PEREZ ADOÇÃO HOMOAFETIVA Trabalho da disciplina de Noções de Direito, sobre a Adoção Homoafetiva, apresentado à Faculdade de Monte Alto, sob a orientação da professora: Regina Helena Marques. MONTE ALTO, SP 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 cONCEITO DE HOMOSSEXUALIDADE 5 3 EVOLUÇÃO DOS MODELOS DE FAMÍLIA 7…

se convertia em obrigação alimentar, caso findo a instituição do casamento. Neste mesmo contexto, a legislação vigente com o Código Civil de 1916 regulava as funções e relações familiares, obtendo reflexos sobre a obrigação alimentar. É de se observar que tendo por finalidade a proteção da unidade da família, o referido Código de 1916 acabou por não permitir o reconhecimento dos filhos ilegítimos (filhos concebidos fora do casamento). Tal disposição legal, sob a ótica atual, parece aos…

(Aluno) – Estudar os capítulos correspondentes no Livro – Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ªed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar o Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. PASSO 2 (Equipe) – Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1) A doação inoficiosa. DOAÇÃO; DOAÇÃO INOFICIOSA. Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou…

buscar a paz dentro de seu lar, mas tudo foi em vão. Nos últimos anos o requerido só vem piorando, a requerente fez vários Boletins de ocorrência (docs. em anexo), e inclusive tem perícias confirmando a violência doméstica. E no dia 23 de junho de 2013, por volta das 17:30h a requerente estava em um aniversário de uma amiga, e o requerido foi atrás da requerente, chegou na festa deu um tapa nas costas da requerente e a ameaçou com uma arma de fogo na frente de todos os convidados.…

qualquer tempo, basta o interesse de uma das partes nesta solvência. Os artigos 2, IV § único e 24 da Lei 6515/77 legislam sobre a dissolução da sociedade através do divórcio: Art. 2º - A Sociedade Conjugal termina IV - pelo divórcio. Parágrafo único - O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Art. 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. Parágrafo único - O pedido somente competirá aos cônjuges,…

Caracterizado como uma das áreas mais dinâmicas do Direito, o Direito de Família passou por inúmeras mudanças nas últimas décadas. Após o advento da Constituição Federal, o conceito de família, até então extremamente taxativo, reconhecendo tão-somente o casamento como entidade familiar, passou a apresentar um conceito plural. Passando a dignidade da pessoa humana a ser o centro do ordenamento jurídico, sendo elencado o afeto como valor jurídico e existindo um novo conceito de família,…

exclusivamente na lei ordinária – Código Civil de 2002, ou seja, o instituto da separação judicial continua existente. Se entendido que a separação não mais existe, consequências surgirão em âmbito do direito material e processual civil, pois o casamento gera efeitos que refletem no ambiente social, nas relações pessoais e econômicas entre os consortes, e nas relações pessoais e patrimoniais entre pais e filhos, acarretando a origem de direitos e deveres que são disciplinados por normas…

sexo, sra. CLÁUDIA SALES SILVA, em junho/2007. Assim, durante 06 (seis) anos manteve relação estável homoafetiva, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, até que sua companheira veio a falecer em 13/02/2013 (Certidão de Óbito anexa). A autora e sua companheira coabitavam em imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, registrado em nome da de cujus, contudo, pago unicamente pela autora, desde outubro/2008. A autora era a única que …

acidente a vítima contava com 49 anos de idade e era o marido da primeira autora, Jussara Ribas, conforme se verifica na Certidão de Casamento inclusa, extraída do assento civil n° ___ do Cartório de Registro Civil do Município de São Sebastião do Caí, Comarca de São Sebastião do Caí. Do casamento adveio o nascimento de dois filhos: JOSÉ RIBAS, nascido no dia 12/07/2013, e BRUNA RIBAS, nascida no dia 24/06/2009, tudo como se vê nas certidões de nascimentos inclusas. A ré é proprietária…