Tjrs 2013 Sobre O Casamento

através de escritura pública (doc. anexo), no qual restou decidido pelo casal o regime de comunhão de bens universal. Viviam, pois, demonstrando claramente à sociedade de que constituíam uma nítida família conjugal, pois organizada nos moldes do casamento tradicional, apenas que subtraída da prévia formalidade de sua pública celebração, e por este fato, merecem ver reconhecida por sentença a sociedade havida, o que se requer. 2 – Dissolução da sociedade – fatos que a motivam. A…

Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual, englobando os Artigos 213, 215 e 216-A e seus respectivos parágrafos. Para tanto foi utilizado diversos doutrinadores, focando na divergência apontada entre estes, bem como a jurisprudência pátria que elucida sobre o tema. Da mesma forma ocorreu a pesquisa e o debate de questões polêmicas de concursos públicos para uma melhor compreensão crítica do tema. No decorrer do trabalho foi analisado os elementos que compõem o crime de estupro, seu bem…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA – Prof. Paulo Henrique de Oliveira Concei to de Direito de Família “É o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, (e da união estável) validade e os efeitos que deles resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco (do companheirismo) e os institutos complementares da tutela, da curatela.” (EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE) Atuaçã o no Direito…

Colegiado lembrou que essa previsão normativa fora inserida pela Lei 11.719/2008, que não somente seria posterior aos fatos, ocorridos entre 1995 e 1998, como também ao oferecimento da Fale Conosco: contato@cursofmb.com.br - 11 3124 9222 - ® 2006 - 2013 Curso preparatório FMB. Todos os direitos reservados Unidade Paraíso - Rua Tomás Carvalhal, 92 - Paraíso, Vila Mariana - SP denúncia, em 1999. Assim, sobretudo porque não ocorrido o contraditório a respeito, incidiria reserva…

FATOS: 1, O Requerente por força de sentença, homologatória de acordo proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível desta Comarca no processo de nº 035.99.000.827-4, datada de 17 de junho de 1999, pensão esta fixada em 77% (setenta e sete por cento), sobre o salário mínimo vigente, a título de pensão alimentícia, e reduzida para 30% do salário mínimo, em 12/05/2010, autos nº 0035.09.158578-2 / 0035,09.165565-0.(ação de execução de prestação alimentícia). 2. Entretanto, há de se…

de fevereirode 2008, e que o fim da convivência marital do casal ocorreu em maio de 2012, sem possibilidade de reconciliação dos mesmos, traz ainda que, da união adveio 01 (uma) filha, hoje com 3 (três) anos deidade e que durante a constância do casamento, Requerente e Requerido adquiriram os seguintes bens: 1. Os bens que guarnecem a residência do casal; 2. Um automóvel, marca/modelo: Imp/Citroen x SaraBK GLK, ano 1999, gasolina, placa CRE 4043 24, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil…

beneplácito da gratuidade judiciária, o que ensejará o processamento da presente actio sem o correspondente recolhimento das custas iniciais. II – QUADRO FÁTICO 1.1 - DA PROVA DE CONVIVÊNCIA MARITAL A Autora conheceu o requerido em junho do ano de 2013 em evento festivo na Estação das Artes (Mossoró Cidade Junina), quando passaram a se relacionar. Desse relacionamento gerou a gravidez da requerente, quando passou a conviveu maritalmente com o Réu no período compreendido de…

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS DIREITOS DOS FILHOS DE CRIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDA: JOYCE FELIX TEIXEIRA MENDES ORIENTADOR: PROFª. ESP. RÚBIA MARA BARBOSA FAVAL GOIÂNIA 2013 1 ORIENTANDA: JOYCE FELIX TEIXEIRA MENDES FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS DIREITOS DOS FILHOS DE CRIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia Jurídica…

CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2013 TATIANA YNÁ BRAZ ADOAÇÕES POR CASAIS HOMOAFETIVOS Projeto de pesquisa apresentado pela acadêmica TATIANA YNÁ BAZ à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no Curso de Direito - ano 2013, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso do 8º Semestre, Turma A Noturno. Professora orientadora: Esp. José Diego CUIABÁ - MT 2013…

222-11, pelas seguintes razes de fato e de direito. 1 EXPOSIO SUMRIA DOS FATOS (CPC, art. 801, inc. IV) Na medida cautelar o juiz no entra no mrito do pedido principal, apenas julga sobre meros fatos para a concesso da medida. Assim, a prova que a parte deve fazer sobre os fatos alegados no seu pedido cautelar e no sobre a ao principal, salvo se entrelaados que no possam ser separados. (VILAR, Willard de Castro. Medidas Cautelares, 1972, p. 114, apud Humberto Theodoro Jnior. Curso de…