Tjrs 2013 Sobre O Casamento

união estável é reconhecida como entidade familiar, consoante art. 226, § 3°e para demonstrar a posição preeminente da sociedade conjugal, bastará observar que, segundo o § 3º do citado art. 226, deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento. Até porque, não teria sentido algum essa conversão para um ideal a ser atingido, se o vínculo conjugal não figurasse como o da entidade familiar. Porém, somente em 1994 reconheceu-se direito sucessório aos companheiros. O art 2º…

cédula de identidade de nº 150622442387 e CPF de nº 044.255.875-40 pelos motivos que a seguir passa expor: DOS FATOS A representante do REQUERENTE, Simone Luz Andrade manteve relações sexuais com o REQUERIDO Carlos Roberto Souza, no período de 2013 à Janeiro de 2014, ao qual ocasionou rompimento da relação por desentendimentos e aborrecimentos em comum. Logo após o rompimento da relação Simone descobre que está grávida, informa à Carlos da confirmação da gravidez feita por exame…

procedimentos: seleção de bibliografia e documentos sobre o tema e através da Internet, capazes e suficientes. O primeiro capítulo, busca expor, para facilitar o entendimento o conceito de união estável, tanto a heterossexual como a homoafetiva, o que diz o Código Civil de 2002 sobre as uniões homoafetivas, o que é necessário para que seja configurada a união estável e, por fim, como é dada a conversão de união estável em casamento. No segundo capítulo explanaremos sobre os deveres e…

técnicas de reprodução humana assistida em maio de 2013 publicou nova Resolução para tratar do assunto (n. 2013/2013). Nesta resolução o CFM proíbe expressamente que médicos utilizem as técnicas de reprodução humana assistida em pacientes mulheres com mais de cinquenta anos. Pergunta-se: à luz dos princípios constitucionais, essa vedação é constitucional? Fundamente sua resposta em no máximo dez linhas. Questão objetiva 1 Durante o primeiro semestre de 2013 um Promotor de Justiça do…

requerendo que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e após juízo de retratação sejam remetidas à instância superior. Nestes termos, com inclusos os documentos Pede e espera deferimento. Cidade/XX, 00 de mês de 2013. WELTON ESTEVES OAB/MT 11.924 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Fulano de Tal Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Processo nº 000000000000 Origem: 0ª Vara Criminal da Comarca…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Adoção por casais homoafetivos ARIANE - 131 BRUNA - 1312 LUIS FEL - 13122 FORTALEZA, CE 2013 Adoção por casais homoafetivos Artigo científico desenvolvido na disciplina de…

o divórcio litigioso entre José Jefferson Nascimento de Lima e Josefa Aparecida Nascimento de Lima, tendo sido o mesmo averbado na Certidão de Casamento em 01 de março de 2010, conforme cópia em anexo. 3 - DA MUDANÇA NA CONDIÇÃO DAS PARTES Em 21 de julho de 2010, o Requerente contraiu novas núpcias com MSS, conforme comprova a Certidão de Casamento em anexo, o que por si só já modificou bastante sua condição de alimentante. Não obstante, o requerente permaneceu efetuando os…

sociedade e das conjecturas infundadas dos juízos homofóbicos. Buscando de forma clara e simples, com muito respeito e sem discriminação ao próximo, aspectos sobre a adoção homoafetiva com embasamento jurídico na Constituição Federal, no Novo Código Civil/02, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem como no entendimento jurisprudencial sobre o assunto, os projetos de leis relativos ao tema que estão tramitando no legislativo brasileiro. A adoção entre pessoas de mesmo sexo,…

qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade (DINIZ, 2012, p. 108). O direito e a proteção do nome e ao pseudônimo são assegurados nos artigos 16 a 19 do Código Civil Brasileiro (GONÇALVES, 2013, p. 201). Gonçalves (2013) afirma que o direito ao nome é natureza dos direitos da personalidade, concernente ao gênero do direito à integridade moral. Todo indivíduo tem direito a identidade pessoal de ser reconhecido na sociedade por determinação…

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A FAMÍLIA A sociedade moderna traz consigo a característica de constantes transformações. Em meio as diversas instituições sociais compostas por nossa sociedade, é provável que a instituição “família” tenha sido a que mais sofreu modificações em sua composição nas últimas décadas. As famílias no direito Greco Romano eram constituídas através do princípio de autoridade patriarcal denominado pater famílias, nas quais o pater possuía pleno e total domínio…